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Um morador de Chapecó, no Oeste, foi surpreendido ao descobrir que figurava como réu em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, referente a um contrato de locação no qual constava como locatário. No entanto, ele comprovou que jamais havia firmado tal contrato. Ao analisar o recurso, a […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do município de Gaspar, no Vale do Itajaí, que reduzia o prazo da licença-adotante e restringia o benefício apenas às servidoras mulheres. Para o Tribunal, a norma viola princípios constitucionais como a igualdade, […]
A Movida Locadora de Veículos foi condenada a indenizar um fiador que teve o nome inserido em órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida referente a um contrato de locação. A decisão do juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, foi publicada […]
O desembargador Pedro Luiz Pozza, da 12ª câmara Cível do TJ/RS, determinou a liberação de R$ 92 mil bloqueados em execução movida pelo Banco do Brasil contra idosa de 84 anos, sem renda fixa e portadora de doença crônica. Para o relator, exigir comprovação detalhada da destinação de cada parcela […]
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que condenou o patrono da reclamante a pagar multa por litigância de má-fé em favor da parte reclamada, uma empresa de serviços terceirizados nas áreas de limpeza, […]
A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) negou o pedido de uma advogada para que recebesse indenização por danos morais da União em função de uma decisão judicial ter oficiado órgãos de controle apontando indícios de conduta temerária e litigância predatória. A sentença, publicada em 4/12, é do juiz […]
O advogado, por não ser parte na ação, não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, ainda que tenha sido o responsável por causar o processo. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um […]
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou portaria que concede adicional de periculosidade a conselheiros representantes da Fazenda Nacional, justificando a medida com base na legislação que prevê pagamento do benefício quando a função envolve risco. A portaria Carf/MF 2.954/25, assinada pelo presidente do órgão, Carlos Higino Ribeiro […]
A 4ª turma do STJ, por unanimidade, manteve condenação por danos morais contra o influenciador Mauro Morizono Filho, o “Japa”, entendendo que publicação de episódio íntimo envolvendo Maju Trindade em livro autobiográfico violou sua esfera de privacidade e enseja reparação. Histórico À época com 16 anos, a influenciadora Maju Trindade […]
O Brasil já registrou a abertura de 4,6 milhões de novos pequenos negócios em 2025. O resultado é o melhor da história, superando o número de todo o ano passado, que detinha a maior marca, quando foram criados mais de 4,1 milhões de novos empreendimentos, entre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas […]