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O STJ, por meio de sua 3ª seção, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.255, fixou a tese de que o crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do CP, é formal e se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade real, […]
Durante sessão nesta quarta-feira, 14, na qual o STF analisa se referenda decisões que determinaram teto para a cobrança de serviços funerários no Município de São Paulo, além de medidas para sua ampla divulgação e fiscalização, ministro Flávio Dino defendeu firmemente a legitimidade da atuação do Judiciário no caso. Para […]
Nesta quarta-feira, 14, a sessão do STF que analisava aspectos da concessão do serviço funerário no município de São Paulo foi marcada por um momento de tensão entre ministros da Corte e a procuradora do município. Após sustentação oral, a procuradora Simone Coutinho foi questionada pelo ministro Alexandre de Moraes, […]
O Órgão Especial do TJ/RJ decidiu, nesta segunda-feira, 12, aposentar compulsoriamente o juiz João Carlos de Souza Correa. A medida foi tomada no âmbito de um PAD – processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta do magistrado, acusado de furtar uma imagem sacra de um antiquário na cidade de […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a renúncia à herança é definitiva e impede que herdeiro renunciante participe de eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi integralmente acompanhado pelos demais ministros do colegiado. O caso analisado envolvia a renúncia à herança […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de partilha de créditos previdenciários supervenientes – identificado ao longo da tramitação do processo – e fixou pensão alimentícia a ex-cônjuge em situação de vulnerabilidade. Novos bens Ao analisar o caso, a […]
Em julgamento realizado nesta terça-feira (13), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o leilão em que o Hotel Tambaú, em João Pessoa, foi arrematado pelo grupo AG Hotéis e Turismo S/A por R$ 40,6 milhões em 2021. Inaugurado na década de 1970, o hotel era um […]
A 1ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT decidiu que o INSS não pode interromper o pagamento de auxílio-doença acidentário automaticamente por meio da “alta programada”. O colegiado ressaltou que a cessação do benefício só pode ocorrer após a realização de uma nova perícia médica administrativa. A desembargadora Helena […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que a pessoa com deficiência tenha direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro. Para o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado de Santa Catarina que proibia o uso de linguagem neutra, sem designação de gênero masculino ou feminino, em escolas e órgãos públicos estaduais. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925, concluída em […]