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A 6ª turma do TST manteve a concessão do benefício da justiça gratuita a um trabalhador, entendendo que a declaração de hipossuficiência é suficiente para esse fim, mesmo quando há registro anterior de salário elevado. A decisão também determinou o retorno do processo ao TRT de origem para julgamento do […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a exclusão dos ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto e dos ex-dirigentes do PT José Genoíno e Delúbio Soares de ação civil pública por improbidade administrativa relacionada ao escândalo do Mensalão. A decisão beneficia também outros réus que […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a supressão integral da carga horária de uma professora constitui alteração contratual ilícita, vedada pelo artigo 468 da CLT. O colegiado reformou parcialmente a sentença da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia condenando uma universidade da capital ao pagamento dos salários suprimidos desde janeiro […]
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve indicar o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), para o STF (Supremo Tribunal Federal) até terça-feira (21), quando embarca para Indonésia e Malásia. A previsão é que Lula também formalize, antes da viagem, a nomeação do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) no cargo de ministro-chefe da Secretaria-Geral da […]
Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que se faça pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da exequente. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sisbajud em nome […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou explicações do governo do estado do Rio de Janeiro sobre as chamadas “gratificações faroeste” concedidas a policiais civis que atuam em operações em comunidades. O despacho do ministro foi proferido no âmbito do processo conhecido como “ADPF das Favelas” nessa quarta-feira (15). Em abril deste ano, o […]
O ministro do STF Alexandre de Moraes revogou a prisão preventiva de um réu que o chamou de “satanista” e “sacrificador de crianças” em vídeos divulgados nas redes sociais. O acusado, preso por descumprir medidas cautelares impostas anteriormente, teve a liberdade restabelecida mediante novas restrições, após o relator entender que […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de um candidato inscrito no concurso […]
O fato de existir uma investigação policial em curso para apurar supostos delitos de servidores lotados em gabinetes de ministros do Superior Tribunal de Justiça não configura, por si só, causa de suspeição dos magistrados. Essa conclusão é da 2ª Seção do STJ, que rejeitou de forma unânime uma tentativa […]