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A 2ª seção do TRF da 1ª região decidiu manter sua competência para fiscalizar a legalidade de atos investigatórios e medidas cautelares em inquérito envolvendo ex-prefeito de Cidade Ocidental/GO. Na decisão, o colegiado reconheceu que o foro por prerrogativa de função persiste mesmo após o término do mandato, desde que […]
Uma prescrição antecipada viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou uma sentença da Vara Criminal de Andirá (PR) que declarou extinta a punibilidade contra um agente de fiscalização da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do Zika Vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência pela Medida Provisória que o criou. A decisão foi tomada no Mandado de […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixará, nessa sexta-feira (16), em plenário virtual, 19 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. As matérias tratadas já estavam pacificadas, ou seja, não há divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em […]
O Ministério Público (MP) da Paraíba e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram, hoje (16), a 2ª fase da Operação Retomada, voltada para investigar um esquema montado por magistrado, advogados, servidores públicos e associações fraudulentas, que promoviam descontos financeiros indevidos nos pagamentos realizados sobre aposentados e pensionistas. As fraudes atingiram […]
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma advogada que reteve, por quase três meses, valores recebidos por meio de alvará judicial em nome de seu cliente. Além da devolução da quantia com os descontos cabíveis, a profissional deverá pagar indenização por […]
Durante sessão no STF, nesta quinta-feira, 15, ministro Flávio Dino defendeu a legitimidade recursal do MPT para atuar em ação coletiva envolvendo a cobrança de honorários advocatícios. No caso, o parquet questiona a cobrança cumulativa de honorários advocatícios, tanto contratuais, quanto assistenciais, em processos patrocinados por sindicatos. A ação envolve […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em despacho assinado em 14 de maio de 2025, que um inquérito conduzido pela Polícia Civil de São Paulo e em tramitação na 1ª Vara de Caieiras (SP) seja remetido à Suprema Corte. A decisão atende a um parecer da Procuradoria-Geral da […]
A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior reconheceu a prescrição da pretensão punitiva contra um homem […]
De veto a atendimento médico à criação de datas comemorativas, os bebês reborn – bonecas hiper-realistas tratadas como filhos por seus “pais” – passaram a ocupar espaço inusitado na pauta legislativa brasileira. Em diferentes Estados, parlamentares têm apresentado projetos que vão desde a aplicação de multas para quem leva os […]