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A indicação de Jorge Messias, atual chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), para a vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), para a sucessão de Luís Roberto Barroso, é vista como positiva, mas com cautela, segundo juristas ouvidos pela CNN Brasil. Messias já era favorito pela vaga, mesmo com a […]
O número de processos criminais envolvendo racismo e crimes correlatos aumentou em todo o país. Segundo dados de novembro de 2025 do Painel de Monitoramento Justiça Racial, há 13.440 processos pendentes de julgamento, a maioria (97,4%) na Justiça Estadual. Apenas em 2025, mais de 7 mil novos casos foram registrados, […]
A 2ª Vara Federal de Guarapuava determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria por idade rural a uma trabalhadora de 63 anos, que comprovou mais de 17 anos de atividade no campo. Em decisão com julgamento de perspectiva de gênero, a juíza federal […]
O WhatsApp é considerado uma ferramenta complementar para intimações pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa maneira, a sua utilização para tal fim não constitui obrigação e nem pode ser imposta aos destinatários, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à garantia do devido processo legal. […]
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do MP/BA para restabelecer condenação pelo crime de satisfação de lascívia mediante presença de menor de 14 anos, previsto no art. 218-A do CP. Para o colegiado, a transmissão de ato libidinoso por webcam à vítima é suficiente […]
O juízo da 7ª Vara Cível da Capital julgou improcedente a ação de herdeiros que buscavam anular a doação de um imóvel transferido em 1973 por um pai à filha, ambos já falecidos. Os autores alegavam que o ato havia prejudicado a legítima – parcela mínima da herança garantida por […]
O sistema acusatório no Brasil impõe limites claros à postura do juiz na produção da prova oral, exigindo que a sua atuação seja residual e complementar à das partes, e não de substituição ao órgão de acusação. Quando o magistrado assume um protagonismo excessivo, formulando perguntas em substituição ao Ministério […]
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou nesta segunda-feira (17) que considera “motivo de orgulho” ser chamado de réu pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A declaração foi publicada em sua conta no X (antigo Twitter) e contraria a decisão unânime dos ministros da Primeira Turma, que aceitaram denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e […]
Quase um mês após a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que o país precisa de “um Poder Judiciário diverso, marcado pela pluralidade”. “Precisamos seguir nesta luta, enfrentando outras violências que corroem nosso tecido social, mesmo quando se […]
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 17, a lei 15.263/25, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples em todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito Federal, estadual, municipal e distrital. Texto foi publicado no DOU. A norma determina que toda comunicação destinada ao público […]