Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O presidente da CCJ (Comissão da Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), anunciou nesta terça-feira (25), que a sabatina de Jorge Messias será realizada no dia 10 de dezembro. O advogado-geral da União foi indicado para vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A data da […]
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (25) referendar as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram as execuções das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis réus da trama golpista. Após assinar os mandados de prisão, Moraes pediu […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja comunicado que o ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível em função da condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. Mais cedo, o ministro determinou a […]
O STF formou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da lei municipal 12.719/23, de Sorocaba/SP, que proíbe marchas, eventos e reuniões que façam apologia ao uso de substâncias ilícitas, como a Marcha da Maconha. Até o momento, cinco ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou que a norma […]
O juiz de Direito substituto João Victor de Resende Moraes Oliveira, da vara Cível de Santa Terezinha de Goiás/GO, determinou a suspensão da exigibilidade de uma CPR – Cédula de Produto Rural no valor de aproximadamente R$ 1,5 milhão, impedindo a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes e proibindo […]
O juiz de Direito Júlio Cesar Vicentini, que atuava na comarca de Ibaiti/PR, foi afastado do cargo após pedido formal da OAB/PR. A entidade atribuiu ao magistrado uma série de comportamentos considerados incompatíveis com a função, incluindo assédio sexual, desdém público pela advocacia e perseguição direta ao presidente da subseção […]
O STF formou maioria para acolher os embargos de declaração da PGR e complementar a tese fixada no Tema 935, que reconheceu, em 2023, a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. O relator, ministro Gilmar Mendes, […]
O TJ/MT manteve a condenação de instituição de ensino superior ao determinar a restituição simples dos valores pagos a maior pela estudante entre 2016 e 2018, ao concluir que os reajustes de mensalidade foram aplicados sem observância da lei 9.870/99. A 4ª câmara de Direito Privado rejeitou a alegação de prescrição […]
A 3ª vara Cível de Osasco/SP determinou que o Mercado Livre devolva a uma empresa vendedora todos os produtos que permaneciam retidos desde 2024, após concluir que a plataforma não comprovou irregularidade fiscal que justificasse a retenção. A decisão, proferida pela juíza de Direito Marcia de Mello Alcoforado Herrero, também […]
O sobrenome, que é extensão da personalidade e elemento de identificação, não corresponde a uma identidade familiar concreta, mas a um vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico […]