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O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro determinou a instauração de inquérito civil para investigar possíveis práticas de tortura e tratamentos desumanos ou degradantes no programa Big Brother Brasil 26, da TV Globo. A decisão, assinada pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, fundamenta-se em representações […]
A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.315 para definir que a notificação prévia ao consumidor sobre abertura de cadastro em bancos de dados pode ser feita por meios eletrônicos, desde que seja possível comprovar o envio e a entrega da comunicação. O entendimento foi firmado por unanimidade […]
A 2ª seção do STJ decidiu, no Tema 1.316, que a bomba de infusão contínua de insulina não pode ser excluída da cobertura dos planos de saúde. O custeio do tratamento deverá ser analisado conforme os critérios definidos pelo STF, como prescrição médica, registro na Anvisa, ausência de alternativa terapêutica […]
Os presos pela operação Dataleaks, deflagrada desta quinta-feira (5) pela Polícia Federal, criaram uma plataforma aberta como espécie de “feirão” para vender dados de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). As informações constam na investigação da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética (DOIC), subordinada à Diretoria de Inteligência da PF. Segundo apuração […]
O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato […]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou dar andamento a uma carta rogatória em que a Justiça dos Estados Unidos pedia para o ministro Alexandre de Moraes ser intimado em processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media. O julgamento ocorreu sob sigilo, a portas fechadas, na Corte Especial do tribunal. A solicitação analisada havia sido […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que tribunais de todo o país informem, em até cinco dias úteis, quais verbas foram pagas a magistrados e servidores por equiparação ao Ministério Público ou a outras carreiras nos últimos dez anos. A medida foi tomada no âmbito de um recurso que discute pagamentos […]
Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma escritura pública e o registro de um imóvel em Poços de Caldas, no Sul do Estado, após a confirmação de que a transação foi realizada por meio de procuração pública falsa. O relator do processo, desembargador […]
A 1ª turma do TST reformou uma decisão anterior, eximindo um escritório de advocacia localizado em Canoas, Rio Grande do Sul, da obrigação de repassar parte dos honorários sucumbenciais a uma advogada que integrava seu quadro de funcionários. O entendimento do colegiado fundamentou-se na ausência de um pacto formal de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (3/3), nota técnica favorável ao Projeto de Lei 4.709/2025, que cria medidas de prevenção e repressão ao golpe do falso advogado e a fraudes relacionadas a processos eletrônicos. A manifestação foi relatada pelo conselheiro Rodrigo Badaró e será encaminhada à Câmara dos […]