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O governo Federal publicou nova norma que amplia significativamente multas administrativas aplicadas em casos de maus-tratos a animais. O decreto 12.877/26 prevê penalidades de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil, podendo alcançar até R$ 1 milhão em situações agravadas. Até então, a multa prevista para esse tipo de conduta variava entre R$ […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (16) que juízes devem manter integridade na vida pública e privada. Fachin participou, nesta manhã, de uma aula magna no curso de direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub), instituição particular da capital federal. Ao comentar sobre os […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares. O texto da Constituição foi alterado em 2019 para definir que a punição mais severa a magistrados deve ser a perda […]
Conselhos Seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em diversos estados manifestaram repúdio à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou busca e apreensão na residência do jornalista maranhense Luis Pablo. Em notas públicas, as seccionais demonstraram preocupação com a decisão e com uma possível […]
O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza Ana Cristina da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), o atestado tem uma finalidade clara: garantir repouso e recuperação. Por isso, a resposta não é simplesmente “sim” ou “não”. “A […]
Faça um teste agora: abra o ChatGPT e pergunte “qual o melhor advogado [sua área] em [sua cidade]”. Se o seu nome apareceu, provavelmente não foi por acaso. A IA não jogou uma moeda. Ela consultou centenas de fontes, cruzou informações e decidiu que você, ou seu concorrente, merecia ser […]
A defesa do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, alvo de busca e apreensão determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), acusou a corte de tentativa de silenciamento e intimidação. O jornalista teve celulares e notebook recolhidos a pedido do ministro Alexandre de Moraes, após publicar reportagens em que apontava suposto uso […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) assinaram, na quinta-feira (12), um acordo de cooperação técnica para a digitalização de milhares de documentos do arquivo central do Itamaraty. Pelo acordo, o STJ ficará responsável pela digitalização e pela validação dos arquivos, utilizando a experiência […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque no julgamento que analisa a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que suspendeu quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS. Entre os atingidos pela decisão da comissão estava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Com o destaque, o processo […]
A juíza do Trabalho Camila Tesser Wilhelms, da 5ª vara de Porto Alegre/RS, reverteu a demissão por justa causa de trabalhadora afastada por atestado médico que publicou fotos de bebidas e viagens nas redes sociais. Para a magistrada, a mulher comprovou que os registros integravam a trend #TBT e eram […]