A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que reúne as regras para proteção de quem usa os serviços do setor, como telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da […]
Aluguel atrasado permite despejo após morte de fiador, decide juíza
Locatário deve desocupar imóvel, após falecimento do fiador, por atraso no aluguel que soma quase R$ 430 mil. Em liminar, juíza de Direito Tassiana da Costa Cabral, da 5ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, ressaltou que a garantia contratual foi eliminada com a morte do fiador, portanto, possível exigir a […]
Roberto Jefferson é absolvido por ofensas a Cármen Lúcia
A juíza Eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro, da 258ª Zona Eleitoral de São Paulo, absolveu sumariamente o ex-deputado Roberto Jefferson e sua filha, Cristiane Brasil, em uma ação penal relacionada a ofensas proferidas à ministra Cármen Lúcia, do STF. Ao proferir sua decisão, a magistrada destacou a ausência de manifestação […]
Advogada que falsificou assinatura de cliente é condenada
Uma advogada foi condenada em ação de danos morais e materiais a indenizar uma cliente, por negligência demonstrada durante o cumprimento de um contrato de prestação de serviços advocatícios. A autora alega que faltou ética, respeito e sobrou má-fé por parte da profissional, que chegou a falsificar um recibo. A […]
TSE pede aos TREs mais cuidado para formar listas tríplices para vaga de jurista
Na opinião de ministros do Tribunal Superior Eleitoral, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais precisam ter mais cuidado ao formar as listas tríplices de advogados para preencher vagas destinadas a juristas em suas composições. O alerta foi feito nesta quinta-feira (9/11) pela ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do TSE, e reforçado pelo […]
Eventim indenizará mulher que não conseguiu entrar no show do Coldplay
A 3ª turma Recursal dos JECs do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Eventim Brasil a indenizar consumidora impossibilitada de acessar show promovido pela organizadora. A decisão fixou a quantia de R$ 6.221,40, por danos materiais, e de R$ 1 mil, a título de danos morais. A autora relata […]
Justiça condena homem pela prática de “estelionato afetivo”
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou Marcelo Henrique Freitas Fonseca acusado de cometer o crime de “estelionato afetivo” contra uma mulher. A decisão estabeleceu a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, […]
Zanin pede vista e suspende julgamento sobre FGTS no Supremo
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta quinta-feira (9) o julgamento sobre o índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Durante a sessão, Zanin explicou que recebeu novos dados sobre os impactos financeiros da eventual mudança […]
Anatel aplica multa milionária em Bradesco e Claro por telemarketing abusivo
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou as primeiras penalizações por telemarketing abusivo. Claro e Bradesco descumpriram as regras do órgão e receberam multas de R$ 15 milhões e R$ 11 milhões, respectivamente. As multas milionárias foram definidas, de acordo com o conselheiro da Anatel Artur Coimbra, em entrevista ao Tecnoblog, pelo poder econômico das duas […]
Médico não indenizará por chamar juíza de “desgraçada” em live
O TJ/RS entendeu que uso do termo “desgraçada” por médico em live no Instagram não configura ofensa à honra de juíza, tratando-se de exercício de liberdade de expressão. Ao reformar sentença que concedera indenização por danos morais de R$ 40 mil à juíza, relator do acórdão, desembargador Gelson Rolim Stocker, […]