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Críticas ao patrão feitas por trabalhadores em grupos fechados não configuram justa causa para demissão, de acordo com decisão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região. O colegiado converteu em não motivada a dispensa de um motorista de ônibus por comentários negativos sobre empregador e incitação à greve feitas […]
A ex-supervisora de um banco estatal, localizado em cidade da região da Foz do Rio Itajaí, que se apropriou de R$ 122 mil da conta de uma cliente, foi condenada pelo crime de peculato. Por decisão do juízo da Vara Criminal da comarca de Camboriú, além do cumprimento de pena […]
O STF julgou inconstitucionais emendas (53/19 e 63/22 do Estado do Acre) que efetivaram agentes provisórios do ISE – Instituto Socioeducativo do Acre e os incorporou à Polícia Penal. Em sessão virtual finalizada no último dia 10, prevaleceu o voto divergente do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou que os […]
A Brasal Refrigerantes S.A., do Distrito Federal, deverá pagar R$ 50 mil de indenização a um auxiliar de manutenção que foi impedido de ser promovido. Ao rejeitar o exame do recurso da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou demonstrado que ele foi discriminado por ter deficiência […]
Após demonstrar o efetivo trabalho realizado em regime home office, um engenheiro de projetos irá receber da empresa para a qual trabalhava horas extras acrescidas do respectivo adicional e reflexos, bem como os intervalos. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) durante […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai investigar uma sentença assinada por um juiz federal da 1ª Região que foi, na verdade, feita por inteligência artificial, a partir do uso do ChatGPT. O caso poderia ter passado batido não fosse o fato de a inteligência artificial ter inventado, para basear […]
O Brasil vai responder como réu na Comissão Interamericana de Direitos Humanos por recusar cirurgia de afirmação de gênero a uma mulher trans de Campinas, interior de São Paulo. Entre 1997 e 2001, a cabeleireira Luiza Melinho tentou, sem êxito, realizar o procedimento de redesignação sexual no Hospital das Clínicas […]
Uma sessão do Tribunal do Júri realizada nesta semana, na comarca de São Bento do Sul, contou com a utilização de uma ferramenta de grande valia, mas ainda pouco explorada no âmbito judicial. Tanto o representante do Ministério Público, promotor Thiago Ferla, responsável pela acusação, quanto o advogado do réu, […]
O 2º Juizado Especial Cível de João Pessoa condenou a 123 Milhas a ressarcir os valores pagos por um casal que teve a reserva de hotel cancelada, além de pagar indenização por danos morais. O juízo também reconheceu a ilegitimidade da empresa Decolar da ação. No caso, um casal teve […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Distrito Federal que assegurava o porte de arma de fogo a auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/11, no julgamento da […]