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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o trânsito em julgado da decisão que não conheceu de um recurso interposto pelo prefeito de Canoas (RS), Airton Souza, no âmbito de ação de improbidade administrativa na qual ele foi condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), completa seu oitavo ano de trabalho no STF neste sábado (22). Além de supervisionar as investigações e de ser o relator dos processos sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e da tentativa de golpe de Estado, o ministro […]
A 7ª vara Federal de Fortaleza/CE, sob a titularidade da juíza substituta Karla de Almeida Miranda Maia, julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pela OAB/CE, determinando a suspensão da divulgação de serviços jurídicos e a interrupção das atividades jurídicas prestadas por empresa que não possui registro como sociedade de […]
A 6ª Turma do STJ absolveu, por unanimidade, um homem condenado por tráfico de drogas, ao considerar ilícitas as provas que fundamentaram a condenação. Para o relator, ministro Rogerio Schietti, a legalidade da abordagem policial e do ingresso no domicílio não foi demonstrada – especialmente diante da ausência de registros […]
Uma nota conjunta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em apoio ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi divulgada nesta sexta-feira (21). Segundo as entidades, ele expôs um fato verdadeiro. A manifestação acontece dois dias após o chefe da pasta declarar que a polícia […]
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, anulou condenação por tráfico de drogas devido à ilicitude da prova obtida pela polícia, que coagiu o acusado a confissar o crime. O relator, ministro Rogerio Schietti, verificou a filmagem gravada pelos policiais, evidenciando a vulnerabilidade do acusado no momento da confissão, e laudo que constatou fratura […]
A 4ª turma do STJ negou provimento a recurso especial que questionava a fixação de honorários sucumbenciais em valor inferior ao previsto na tabela da OAB. Por maioria, o colegiado entendeu que, no caso concreto, a fixação em 10% sobre o valor da causa foi adequada, ressaltando que a tabela […]
Um manifesto de repúdio à fala do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a atuação da polícia no Brasil foi emitido, nesta quinta-feira (20), pelas seis principais instituições que coordenam o corpo policial no país, além de negar apoio à PEC da Segurança, defendida pelo chefe da pasta. Na última quarta-feira (19), Lewandowski rebateu críticas sobre […]
A 12ª câmara Cível do TJ/PR reconheceu a dupla maternidade em caso de inseminação artificial caseira realizada no contexto de união estável entre mulheres e determinou o registro civil das crianças com ambas as mães. Colegiado considerou a ausência de regulamentação específica sobre a inseminação caseira, mas destacou a necessidade […]
Paulo Cunha Bueno, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse ter protocolado, nesta quinta-feira (20), uma ação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o advogado, isso se tornou necessário para garantir as prerrogativas de direito para defender Bolsonaro na denúncia de golpe de Estado, que […]