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A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma condenação, no valor de R$ 8 mil, imposta ao Estado do Rio Grande do Norte para indenizar um homem que foi submetido a uma série de violações a seus direitos fundamentais no momento em que foi preso. Conforme consta no processo, a […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. O […]
Direitos da população LGBTQI+ são garantidos por decisões do STF. A terapeuta Carolina Rua e a empresária Laís Guerra, que vão adotar uma criança juntas, dizem que a maternidade começa no processo de preparação afetiva para receber o novo integrante da família – gestar um filho no coração. A frase pode […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (17) a suspensão da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, […]
As empresas Facebook Serviços On-line do Brasil, a Microsoft e a OI S.A terão que indenizar uma consumidora que teve as contas invadidas e clonadas. Ao aumentar o valor da indenização, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a falha na segurança e na prestação de serviço […]
O presidente Lula sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT e agora rebatizado para SPVAT. A expectativa é para que a cobrança seja retomada em 2025 para todos que possuem carros e motos. Durante a tramitação do projeto […]
No início da sessão de julgamentos desta quinta-feira, 16, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o primeiro dia de trabalho do novo fotógrafo do plenário, Bruno, um rapaz com síndrome de Down. Dandos as boas-vindas ao novo colaborador do Supremo, Barroso comunicou a inauguração de programa da […]
O número de magistrados brasileiros que se autodeclaram pretos ou pardos diminuiu em 2024, se comparado ao ano anterior. Eram 14,5% e agora 13,6%. É o que mostra uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgada nesta quinta-feira (16). “A demografia da magistratura brasileira não corresponde a demografia […]
Na avaliação do TJ/SP, a falha de segurança ficou evidenciada, não cabendo cogitar de rompimento do nexo causal. A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que operadora de telefonia deve indenizar consumidora por falhas na segurança de seus serviços que resultaram na clonagem do chip da autora e […]
A Justiça do Trabalho mineira determinou o pagamento de indenização de R$ 5 mil à profissional que alegou ter sofrido danos morais por restrição ao uso do banheiro durante o horário de trabalho. Segundo a ex-empregada, ela recebia “reprimendas públicas do supervisor quando ia ao banheiro mais de duas ou três […]