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O juiz de Direito Fabiano Damasceno Maia, da 39ª vara Cível de Fortaleza/CE, decidiu pela penhora de R$ 16.413,04, provenientes da venda de um cavalo chamado Jhon Jhon Príncipe, para quitar dívida de honorários com escritório de advocacia. A decisão foi tomada pelo magistrado após tentativas infrutíferas de localizar outros […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu instaurar reclamação disciplinar contra o desembargador Ivo de Almeida, da 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, por suposto envolvimento com a venda de decisões judiciais. A decisão foi proferida após a realização de uma operação da PF que cumpriu […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu uma condenação por danos sociais que havia sido imposta ao Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo, por suposta conduta antissindical. A penalidade foi aplicada após o banco perder uma ação contra o Sindicato dos Bancários de Jundiaí e Região (SP), […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho de uma lei de Pernambuco que impedia militares estaduais de participar de concurso público quando estivessem afastados pela prática de falta grave. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI […]
O ministro Dias Toffoli abriu uma terceira corrente no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Após o voto de Toffoli, a sessão foi encerrada. A Corte deve retomar a análise do caso na próxima terça-feira (25). Como Toffoli votou? […]
O Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira, 19, a 8ª edição do Selo de Qualidade OAB, premiando as instituições de ensino superior que se destacaram nos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos. Com o tema “O fortalecimento da advocacia brasileira a partir […]
Os juízes da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram inválida a dispensa por justa causa de um recepcionista de um refrigerador que utilizou o celular para fazer fotos e filmagens do local de trabalho. A decisão, de relatoria de julgamento convocada por Cristiana Soares Campos, manteve a sentença do […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) cassou, por unanimidade, o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por utilização de verba pública de campanha eleitoral para procedimento de harmonização facial durante as eleições de 2022, quando ela foi eleita para uma vaga na Câmara dos Deputados. Cabe recurso da […]
A 4ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu a validade do contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o compositor Nizan Guanaes com a Stalo Produções Artísticas Ltda. e a Universal Music Publishing Ltda. A decisão foi proferida em agravo interno no recurso especial relatado pelo ministro Raul […]
A Justiça do Distrito Federal ordenou que o Facebook suspenda duas contas pertencentes a uma mulher de 43 anos, que estagiou no gabinete do ministro João Otávio Noronha no STJ há cerca de dez anos e atualmente faz diversas acusações contra ele na internet. Segundo o colunista Lauro Jardim, do […]