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Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ decidiu que a contribuição previdenciária incide sobre os valores despendidos a título de adicional de insalubridade. Foi aprovada a seguinte tese, no Tema 1.252: “Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autorizou, na semana passada, a Golden Cross a suspender a comercialização de 114 dos 143 planos ativos da operadora, a partir de 10 de julho. A solicitação para a suspensão do comércio destes planos foi feita pela própria operadora em 10 de junho. […]
O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, é a favor da identificação com dados atualizados de usuários brasileiros em redes sociais. O executivo citou o assunto durante uma fala no seminário “Novos Desafios do Ecossistema Digital”, realizado na Câmara dos Deputados. De acordo com Baigorri, o motivo […]
Há crescente interesse dos tribunais brasileiros em soluções tecnológicas baseadas em Inteligência Artificial (IA) e diversidade na adoção dessa tecnologia, com a busca por eficiência, inovação e parcerias estratégicas para enfrentar os desafios judiciais, como a alta demanda de trabalho. É o que aponta o relatório Pesquisa Uso de IA […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 592152, […]
Uma moradora de Apucarana (PR) ganhou na justiça o direito de receber o restante do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Ela vai receber R$ 506,25 (quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos) como complemento da indenização do seguro. A decisão do […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais a réu que publicou postagens difamatórias no Facebook. Conforme o processo, as autoras alegaram que são ex-cunhadas do réu e que ele afrontou a honra delas […]
O não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para negar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu […]
A proporção de pessoas que trabalham de suas casas mais que dobrou nos últimos dez anos, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) divulgados nesta sexta-feira (21). Tirando os servidores públicos e trabalhadores domésticos, 8,3% das pessoas ocupadas no país em 2023 realizavam […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de julgar a validade de um decreto que remonta aos tempos do Império, opondo os estados do Ceará e do Piauí em uma disputa secular por território. A depender da definição da Corte, 25 mil cearenses podem acabar se tornando oficialmente piauienses – […]