O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na quarta-feira (24), pedido de progressão de pena feito pelo ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele está preso desde fevereiro de 2023. A defesa do ex-parlamentar alega que Silveira já ultrapassou o tempo mínimo de 25% para progressão de pena para o […]
Brasil assume vaga no Conselho de Auditores da ONU
O Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) se reuniu nesta quarta-feira (24) para oficializar o início do mandato do Brasil no órgão, que até então, era composto pela China, Chile e França. O Brasil ficará a partir de agora no lugar do Chile. O presidente do Tribunal […]
CMN diminui restrições a fintechs de crédito
A partir de 1º de agosto, as fintechs (startups financeiras) de crédito terão menos restrições para operarem. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resoluções que autorizam as Sociedades de Crédito Direto (SCD) a emitir um novo tipo de instrumento financeiro e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) a emprestar […]
Administração pode fixar teto para parcelamento tributário, decide STJ
No julgamento do Tema 997, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser […]
Facebook indenizará mulher que teve conta hackeada para aplicar golpe
O Facebook foi condenado a restabelecer a conta de uma usuária no Instagram e a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais. A decisão, proferida pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, se baseou no fato de a autora ter tido […]
STJ anula reconhecimento fotográfico e absolve réu acusado de roubo
O STJ concedeu habeas corpus a Carlos Vitor Teixeira Guimarães, anulando o reconhecimento fotográfico que embasou sua condenação por roubo e determinando sua absolvição. A decisão, proferida pelo desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, baseou-se na inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP, que comprometem a validade das […]
“Sexista, misógino e machista”: Cármen Lúcia fala sobre discurso de ódio contra mulher
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (23) considerar o discurso de ódio contra a mulher “muito cruel”. Ela fez uma comparação entre os ataques sofridos por homens e mulheres para dar dimensão da situação. “Contra o homem, ‘é ladrão, é preguiçoso, é vagabundo’. Contra […]
STJ fixa tese sobre progressão de regime em casos de crime hediondo com morte
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos […]
Carteira Digital da OAB ganha novas funcionalidades e segurança aprimorada
O aplicativo Carteira Digital da OAB, que permite o acesso digital ao documento oficial da Ordem – incluindo o documento principal e os suplementares –, passou por inovações significativas, aumentando a segurança com desbloqueio por biometria ou PIN. Outras novidades incluem a visualização de dados do Cadastro Nacional dos Advogados […]
Justiça Federal libera R$ 2,7 bi em Requisições de Pequeno Valor
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 2,7 bilhões para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sendo a maior parte – R$ 2,3 bilhões – destinada para matérias previdenciárias e assistenciais. O pagamento se refere às revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios. Segundo o CJF, […]