A 15ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que assegurou a ex-gerente de vendas de empresa de alarmes o direito de receber viagem internacional dado como prêmio durante o contrato de trabalho. O colegiado concluiu que a empresa não provou as regras que justificariam a não entrega do […]
STJ anula cláusula que responsabiliza consumidor por equipamento de TV
Por maioria, a 3ª turma do STJ anulou cláusulas contratuais da Claro que responsabilizavam os consumidores por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos fornecidos pela prestadora de serviços. O colegiado também determinou que a empresa publique a nulidade dessas cláusulas em pelo menos três mídias de grande alcance e […]
STJ fixa tese sobre compensação em ações previdenciárias
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “a compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser […]
STF tem maioria para restringir foro de execuções ao território de cada estado
A aplicação da regra do § 5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Esta foi a tese de repercussão geral admitida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta […]
Integridade judicial não é virtude, mas exigência, diz presidente do STJ
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, a integridade judicial é um alicerce para consolidar o Estado Democrático de Direito na sociedade brasileira, permitindo a confiança nas instituições. A fala foi proferida na manhã desta terça-feira (6/8), na abertura do Encontro Regional de […]
STF suspende julgamento sobre equiparação de licença-maternidade
Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), suspendeu o julgamento da ação que pretende equiparar a licença-maternidade e adotante de servidoras públicas às das empregadas celetistas. O julgamento começou na última sexta-feira (2), no plenário virtual. Até o pedido […]
Justiça é mais rigorosa para pessoas pretas e vulneráveis
O princípio constitucional da presunção de inocência, que determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória, não tem conseguido – por si só – ser suficiente para fazer os operadores da Justiça brasileira agirem de maneira igualitária quando se trata de pessoas negras, pobres e socialmente […]
Alexandre de Moraes derruba vínculo entre seguradora e franqueado
Ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do TRT da 1ª região e derrubou vínculo de emprego entre seguradora e ex-franqueado. O tribunal trabalhista havia considerado que a relação entre a seguradora e o então franqueado configurava vínculo de emprego, baseando-se em elementos como subordinação, habitualidade e pagamento de comissões. Irresignada, […]
Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para exclusão do filho na sucessão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão do filho na sucessão. […]
Carf aprova plenário virtual e regulamenta modalidades de julgamento
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tornou públicas as Portarias 1.239/24 e 1.240/24 que oficializam o sistema eletrônico de julgamento – plenário virtual, o sistema de acompanhamento do plenário virtual e estabelecem as normas para a realização das sessões no âmbito do Carf. O plenário virtual, desenvolvido em […]