Ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do TRT da 1ª região e derrubou vínculo de emprego entre seguradora e ex-franqueado. O tribunal trabalhista havia considerado que a relação entre a seguradora e o então franqueado configurava vínculo de emprego, baseando-se em elementos como subordinação, habitualidade e pagamento de comissões. Irresignada, […]
Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para exclusão do filho na sucessão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão do filho na sucessão. […]
Carf aprova plenário virtual e regulamenta modalidades de julgamento
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tornou públicas as Portarias 1.239/24 e 1.240/24 que oficializam o sistema eletrônico de julgamento – plenário virtual, o sistema de acompanhamento do plenário virtual e estabelecem as normas para a realização das sessões no âmbito do Carf. O plenário virtual, desenvolvido em […]
Lei permite que crianças e adolescentes visitem pais internados
O presidente Lula sancionou a lei 14.950/24 que assegura às crianças e adolescentes o direito de visitar seus pais internados em unidades de saúde, como hospitais e clínicas. A lei foi publicada no DOU nesta segunda-feira, 5, e entrará em vigor em 180 dias, período necessário para que as instituições de saúde […]
Instituto Federal deve indenizar herdeiros de servidor por exoneração irregular
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Instituto Federal de Roraima (IFRR) contra a sentença que condenou a instituição a pagar aos sucessores de um falecido servidor as parcelas devidas entre sua exoneração e seu óbito e o […]
Clube de futebol indenizará família por morte de atleta em treinamento
Esporte Clube Água Santa terá de pagar indenização de R$ 80 mil, por danos morais, à família de um jovem atleta que faleceu durante treinamento. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª vara Cível de Diadema/SP, que considerou a ausência de cautelas mínimas […]
Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes da apresentação do balanço especial, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau […]
Empresa que contratou ex-companheiro de empregada com medida protetiva é condenada
Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a […]
CNJ ratifica afastamento de desembargadores do Mato Grosso e do Paraná
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta sexta-feira (2/8), por unanimidade, o afastamento cautelar imediato das funções dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho, determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Foi referendado […]
De restaurante de carne de sol à loja LGBTQIA+: pais e filhos unidos na jornada empresarial
Os pais costumam exercer grande influência na escolha profissional dos filhos. No ramo dos negócios, não é diferente. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 90% das empresas têm perfil familiar no país. Muitos empreendedores seguem os passos do pai, herdando a empresa da família […]