O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (1°) que são “infundadas” as críticas sobre a participação de ministros da Corte em eventos patrocinados por empresários que possuem causas em tramitação no tribunal. A defesa das viagens foi feita durante discurso realizado na abertura […]
STF invalida emenda que instituiu estado de emergência e ampliou benefícios
Na sessão desta quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou parcialmente a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que instituiu estado de emergência em julho de 2022 e possibilitou a ampliação da concessão de benefícios sociais em ano eleitoral. Para a maioria do Plenário, ao possibilitar a distribuição gratuita de bens […]
STJ: Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem conta da data de sua recusa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, passa a contar da data em que ele, notificado, se recusou a restituí-lo às autoridades. Com esse […]
Dino determina regras de transparência para emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (1°), regras para indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A decisão foi tomada após audiência de conciliação realizada com representantes do Congresso para tratar das emendas RP9, chamadas de “orçamento secreto”. Pela decisão do ministro, […]
Lula sanciona novo ensino médio com veto a mudança no Enem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reforma o novo ensino médio, mas vetou os trechos que tratavam de mudanças na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei nº 14.945/2024 foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira. O texto aprovado no Congresso Nacional previa que, […]
TRT mantém liminar que impede despedida em massa em empresa
O juiz convocado Ary Faria Marimon Filho, da 1ª Seção de Dissídios Individuais, manteve a liminar da juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que impediu a despedida em massa de trabalhadores de uma empresa instalada no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. A […]
STF: André Mendonça afasta vínculo trabalhista entre médico e empresa
O ministro André Mendonça, do STF, derrubou decisão que havia reconhecido o vínculo de trabalho entre um médico e empresa de diagnósticos. Para o ministro, a decisão da Justiça do Trabalho não observou a jurisprudência consolidada do STF. Ainda, S. Exa. considerou que mesmo que tenha ocorrido subordinação, os abusos […]
STF tem maioria para manter marco legal do saneamento básico
Plenário do STF formou maioria para manter marco legal do saneamento básico. Seis dos onze ministros votaram contra os embargos de declaração que alegavam omissão do Supremo em relação à possibilidade de uma lei Federal impedir que municípios celebrem contratos de programa exclusivamente para a prestação de serviços de saneamento. […]
TJ condena e-commerce a indenizar vendedora por suspensão de conta
A 1ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma plataforma de e-commerce a indenizar uma vendedora pelos prejuízos causados devido a suspensão de sua conta. À luz do Código Civil, a juíza Valéria Maria Lacerda Rocha também determinou que a empresa pague pelos lucros cessantes, cujo valor será calculado na […]
Nova lei dispensa comprovação de feriado local para recurso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 31, a lei 14.939/24, que altera o CPC. A nova legislação prevê que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão caso a informação conste do […]