Senadores protocolaram nesta quinta-feira (8/8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar o direito da sustentação oral aos advogados em qualquer sessão de julgamento. A iniciativa é capitaneada pelo senador Castellar Neto (PP-MG) e conta com o apoio de outros 26 senadores, que também assinam o texto. A […]
STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (8), para admitir que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para a maioria do Tribunal, a aplicação retroativa é possível em todos […]
Proteções contra roubo de celular Android são lançadas no Brasil; veja como ativar
Os novos recursos de proteção contra roubo do Android enfim chegaram ao Brasil, anunciou o Google nesta quarta-feira (07). As ferramentas utilizam sensores e a conexão constante do celular para detectar quando o celular é roubado e permitir o bloqueio de tela à distância. Ao todo, o Android oferece três diferentes […]
Golpes com Pix causaram prejuízos de R$ 1,5 bilhão em 2023
Golpes utilizando o Pix como meio de pagamento geraram um prejuízo de R$ 1,5 bilhão às vítimas ao longo de 2023, segundo levantamento divulgado pela ACI Worldwide na terça-feira (6). Criminosos têm investido em engenharia social e até utilizado inteligência artificial para aprimorar suas práticas. O uso de sites e mensagens falsas é […]
Moraes revoga prisão preventiva de Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, preso há um ano sob suspeita de ter dificultado o trânsito de eleitores durante o segundo turno da eleição presidencial de 2022. Após ser preso, em agosto de 2023, […]
Condomínio indenizará moradora por extravio de correspondência
A 27 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida pela juíza Sabrina Salvadori Sandy Severino, que condenou condomínio a indenizar moradora após extravio de correspondência de carta de citação. […]
Justiça do Trabalho tem novo meio exclusivo para publicação de atos processuais
Desde o dia 1ª de agosto, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o novo meio exclusivo para a disponibilização dos atos processuais do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. Ele substituirá os cadernos judiciários do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para publicações enviadas pelo […]
STJ determina inversão do ônus da prova para imóvel do Minha Casa Minha Vida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente assimetria técnica, informacional e econômica […]
Sites de venda online devem fornecer registros de anúncios de suas plataformas
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que sites de venda online forneçam os registros de criação e acesso de anúncios de suas plataformas, bem como das contas responsáveis pela criação, com endereço de IP, data, hora, fuso horário e porta lógica de […]
TRT-2: Justa causa não impede que trabalhador usufrua de viagem ganhada
A 15ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que assegurou a ex-gerente de vendas de empresa de alarmes o direito de receber viagem internacional dado como prêmio durante o contrato de trabalho. O colegiado concluiu que a empresa não provou as regras que justificariam a não entrega do […]