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A 13ª vara Cível de Brasília/DF determinou que a Escola Britânica de Brasília efetive a matrícula de uma criança com restrições alimentares e sensibilidade ao sol. A decisão, proferida pela juíza de Direito substituta Shara Pereira de Pontes Maia, também obriga a instituição a permitir que a aluna leve sua […]
A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que reconheceu a responsabilidade de empresa como sucessora de dívida trabalhista, com base em processo anterior que envolvia as mesmas partes e a mesma sucessão empresarial. Em agravo de petição, a empresa sucessora alegou que a parte contrária era ilegítima, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 32/2024, que regulamenta a Resolução STJ/GP 16/2024, a qual permite à corte convocar juízes federais e estaduais de primeira instância, de forma temporária e excepcional, para auxiliar os gabinetes dos ministros da Terceira Seção, especializada em direito penal. Conforme […]
Durante formulação de tese de julgamento, nesta quinta-feira, 3, ministros do STF discutiram a possibilidade de suprimir a expressão “ex nunc” do enunciado, em consonância com o compromisso de adotar linguagem mais simples no Judiciário. O caso julgado tratava do percentual de multas aplicadas pela Receita Federal em situações de […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso da 5M Comércio Atacadista e Varejista de Alimentos Ltda., de Diadema (SP), contra condenação ao pagamento de indenização a uma repositora que estava grávida ao pedir demissão. Com essa decisão, o colegiado referendou […]
Nesta quinta-feira, 3, durante julgamento no STF a respeito de caráter confiscatório de multa fiscal por sonegação, fraude ou conluio, arbitrada pela Receita Federal, ministro Alexandre de Moraes, criticou a maneira leve com a qual a legislação nacional trata sonegadores. Moraes destacou que a sonegação fiscal é um grave problema […]
A decisão de pronúncia de um acusado não pode ser fundamentada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, e nem baseada exclusivamente em testemunhas indiretas. Esse foi o entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a Habeas Corpus em […]
O CNJ julgou, por unanimidade, o PAD contra o desembargador Antônio Francisco Montanagna, vinculado ao TRT da 15ª região. O plenário decidiu aplicar a pena de disponibilidade por 60 dias, conforme o voto da relatora, conselheira Renata Gil, em razão de postagens em redes sociais com conteúdo discriminatório e de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou um provedor de internet do pagamento de multa por não ter removido, no prazo determinado pelo juízo, certo conteúdo considerado ofensivo. Segundo o colegiado, se uma decisão posterior da Justiça modifica as circunstâncias de aplicação da multa diária por descumprimento […]
Em decisão monocrática, o ministro Raul Araújo, do STJ, autorizou a penhora de um imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento de dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja previamente citado. A decisão reforma o acórdão que havia negado a possibilidade de penhora sob o argumento de que o imóvel […]