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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a um jogador de basquetebol o pagamento de cláusula compensatória desportiva por despedida sem justa causa aplicada pela Associação Cultural Beneficente Desportiva Rio Claro. O colegiado que a cláusula deveria estar prevista em contrato especial de trabalho desportivo […]
O juiz de Direito Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª vara da Fazenda Pública do DF, anulou multa de R$ 29 mil imposta pelo Procon/DF a banco, após constatar que a penalidade se baseou em informações falsas. O caso começou quando consumidor registrou uma queixa junto ao Procon/DF, alegando […]
A SDI-1 – Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para executar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o município de Magalhães de Almeida/MA e o MPT. O TAC visa implementar políticas públicas para erradicar o trabalho infantil e […]
O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, declarou que os supermercados da cidade podem abrir em feriados, independentemente de autorização sindical ou negociação coletiva. A ação julgada parcialmente procedente foi ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios contra o Sindicato dos Empregados […]
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu, na última semana, denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra um desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco por violência doméstica contra sua então esposa. O magistrado já se encontra afastado das funções do cargo em razão de decisão […]
“O réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica, a qual pode ser corrigida por ocasião da prolação da sentença, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP). Nada obstante, quando eventual excesso acusatório for empecilho a benefícios processuais, imperativo que a adequação típica seja antecipada.” Com esse entendimento, […]
O ato de jogar algo no chão ao ver uma patrulha policial não tem o condão de, por si só, justificar busca domiciliar sem mandado judicial. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo para anular provas obtidas em busca domiciliar […]
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha com preocupação as graves denúncias de comercialização de decisões por parte de assessores de magistrados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atuação ilegal de qualquer integrante do sistema de Justiça fere a ética e não se confunde com o […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que obriga a pesagem de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) na presença dos consumidores para verificar se os recipientes estão realmente cheios. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/9, […]
O Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou a publicação da Portaria Carf/MF 1.500, que estabelece medidas mais favoráveis às conselheiras durante períodos de gestação, amamentação, adoção e guarda judicial. A nova portaria visa proteger e proporcionar flexibilidade às mulheres que atuam no órgão em momento importante de suas […]