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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora quando esta pede a extinção da ação de busca e apreensão de veículo devido ao pagamento dos valores em aberto, ainda que o réu tenha apresentado contestação […]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu que um homem deve pagar para sua ex-esposa metade do valor de um aluguel por usar exclusivamente um imóvel do casal até que a propriedade seja vendida durante a partilha de bens. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Câmara Cível, sob […]
Acusado de comandar um esquema de entrega de drogas junto com a mulher, um advogado de Santos (SP) foi condenado a 20 anos, dois meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico, por duas vezes, e pelo delito de associação para o tráfico. Pelas mesmas infrações, a mulher foi […]
Em um caso envolvendo o fim de uma união estável, a juíza Ana Rita de Oliveira Clemente, da 2ª Vara Cível de Leme/SP, reconheceu o regime de separação obrigatória de bens e determinou a necessidade de comprovação de esforço comum para a partilha de um patrimônio milionário. Ao final, apenas […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ entendeu que fundações de direito privado não podem pleitear recuperação judicial, instituto tradicionalmente destinado a empresários e sociedades empresárias, conforme previsto na lei 11.101/05. No primeiro caso analisado pelo colegiado, a Femm – Fundação Educacional Monsenhor Messias, mantenedora do Unifemm – Centro Universitário […]
Ao julgar demanda sobre conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a 2ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença inicial, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. O recurso foi movido pelo INSS. O órgão federal argumentou que sobre o valor devido incide correção monetária pelo INPC, […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu uma liminar (decisão provisória) que permitia ao site da Amazon no Brasil vender celulares não homologados. A medida reverte uma ação já cheia de reviravoltas sobre a comercialização de produtos aprovados ou não pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão foi […]
O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para todos os fins e efeitos, conforme o artigo 497 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive para preenchimento do período de dezesseis meses para concessão de seguro-desemprego. Esse foi o entendimento do juiz Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na segunda-feira (30) novas regras que impedem futuras reclamações trabalhistas. Segundo a resolução, o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Dessa maneira, fica vedado o ingresso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Constituição de Minas Gerais que estabelece que o advogado-geral do estado deve ser escolhido pelo governador entre integrantes da carreira da advocacia pública. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]