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Planos de saúde devem reembolsar o Sistema Único de Saúde pelos atendimentos feitos a seus beneficiários. A fundamentação é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou procedente recurso apresentado pela Advocacia Geral da União, por meio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, contra duas ações ajuizadas pela […]
A inteligência artificial (IA) chegou para transformar a advocacia de maneira profunda e irreversível. Hoje, já não falamos apenas de automação de tarefas; estamos vivendo uma verdadeira revolução. Ferramentas como análise preditiva, revisão de contratos e busca de jurisprudência com algoritmos de aprendizado aceleraram nosso trabalho, otimizando o tempo que […]
É valida a alteração do contrato de trabalho em regime celetista para o acordo com pessoa jurídica na ocasião em que o trabalhador faz isso por livre e espontânea vontade, sem indícios de coação. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu […]
A J&F Investimentos pediu que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determine a exclusão da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) da ação revisional sobre o acordo de leniência da empresa, que tramita na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. […]
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fixa o piso salarial dos advogados empregados em R$ 2,5 mil para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. A proposta prevê um adicional de 30% sobre o piso para casos de dedicação exclusiva. O […]
A oferta do Pix agendado passou a ser obrigatória a partir desta semana. Antes, a medida era opcional para as instituições financeiras – a decisão do Banco Central (BC) foi publicada em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano. A forma de realizar o agendamento é simples e […]
O Tribunal de Justiça do Pará proibiu, em decisão liminar nesta sexta-feira (1º), proibiu que a médica Lana Almeida mantenha publicações nas redes sociais com informações falsas sobre câncer de mama. A ação foi movida pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR). A decisão exige a retirada […]
A 6ª câmara Cível do TJ/PE decidiu que a Olx não deve ser responsabilizada por golpe sofrido por usuária durante a negociação de um veículo, uma vez que as fraudes ocorreram fora do ambiente da plataforma. A decisão confirmou a sentença anterior, que entendeu que a empresa não tem controle […]
O termo “Quiproquó” (ou “quid pro quo”) significa literalmente “uma coisa por outra”. Nesse tipo de ataque, o golpista oferece à vítima um benefício em troca de informações ou ações específicas. Diferentemente do golpe conhecido como “isca”, onde o atrativo é um bem físico, no quiproquó, o benefício geralmente aparece […]
Inexistindo prova que indique o envolvimento de um acusado no crime pelo qual tenha sido condenado por Tribunal do Júri, não basta cassar esse julgamento. É necessário anular todo o processo a partir da decisão de pronúncia. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná […]