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A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos por Pix. A novidade trará mais agilidade e praticidade para partes, advogadas e advogados. O depósito pode ser feito a partir de qualquer uma das mais de 800 instituições bancárias participantes do Pix no Brasil, […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (31), a utilização de produtos à base de Cannabis em tratamentos de animais. Com a decisão, fica sob responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a regularização do uso da substância em produtos veterinários para comercialização no país. O […]
U ma empresa de serviços terceirizados de Anápolis terá de indenizar uma porteira que sofreu discriminação no trabalho por sua idade. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concluiu que houve a prática do chamado “etarismo recreativo”, termo usado para descrever atitudes preconceituosas contra uma […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a participação de uma candidata no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021) mesmo após o pagamento atrasado da taxa de inscrição em decorrência de problemas de saúde. O Instituto Nacional de Estudos e […]
A supressão de partes de um processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o processo de cancelamento da inscrição estadual de uma empresa por suspeita de fraude fiscal. […]
Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Com a rejeição do destaque, a Câmara […]
O ministro do STF Luiz Fux afastou novamente o vínculo empregatício entre a arquiteta e uma construtora, reiterando o entendimento de que a terceirização de atividades-fim não configura vínculo de emprego. A decisão vem após o TRT da 10ª região e, posteriormente, a 9ª vara do Trabalho de Brasília/DF terem […]
A Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o trabalhador tem direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em razão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Rosa Nair […]
A Comissão de Educação (CE) da Câmara de Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 104/2015, que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em salas de aula. O projeto, aprovado em votação simbólica na CE, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (29) que as eleições municipais de 2024 se deram em clima de “muita paz” e sem narrativas contrárias às urnas eletrônicas por falta de elementos que as incentivasse. “Aquela toada em torno das ameaças que constituíam para a democracia as […]