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Ao analisar o Tema 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, quatro teses sobre a possibilidade de aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), que disciplinou o acordo de não persecução penal (ANPP), nos casos anteriores à edição […]
Nesta quarta-feira, 06, o STF, por maioria, entendeu inconstitucional lei municipal de Uberlândia/MG que vedou vacinação compulsória contra a covid-19 e outras doenças. O caso chegou ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Nesta manhã, prevaleceu o entendimento do relator, que, em sessão virtual, já havia […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (5) que a magistratura brasileira é predominantemente branca e que há déficit de representatividade de pessoas negras no Poder Judiciário. Ao citar que o Judiciário reflete as marcas históricas […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão acredita que, no Brasil, há uma cultura de litígio que prejudica a conciliação e sobrecarrega o Judiciário. O vice-presidente da corte superior abriu o evento “Tratamentos adequados e soluções consensuais dos conflitos pelo sistema de Justiça”, nesta terça-feira (5/11), na […]
Juízes devem estar “plenamente conscientes” das limitações do uso da inteligência artificial (IA), que não consegue interpretar fielmente as “nuances e contextos” necessários. Além disso, os magistrados devem sempre garantir que a decisão final seja sua, utilizando a ferramenta apenas como suporte. Esse foi um dos argumentos levantados pela União Internacional […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco Santander (Brasil) S.A. por manter bancários reintegrados isolados numa sala conhecida como “aquário”. A empresa deverá pagar R$ 500 mil reais por dano moral coletivo. Reintegrados ficavam sem função Numa ação civil pública, o Sindicato dos Empregados […]
A Justiça Federal, por meio da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que cria a plataforma Atesta CFM. O sistema foi criado para emissão e validação de atestados médicos no Brasil. O intuito era que o Atesta CFM funcionasse como um […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou […]
A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência para um projeto de lei que endurece regras para audiência de custódia. O texto obriga, entre outros pontos, a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia de suspeitos de crime hediondo, roubo ou associação criminosa qualificada, e quando for configurada reincidência criminal. […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) instaurou processo administrativo para apurar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo TikTok, pertencente à empresa chinesa de tecnologia da internet ByteDance. Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a autarquia responsável por zelar […]