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A 3ª turma do STJ adiou novamente o julgamento de dois recursos especiais que discutem o prazo prescricional aplicável para ações de responsabilidade contra o acionista controlador, após a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, solicitar vista regimental. O pedido ocorreu após o voto-vista do ministro Humberto Martins, que divergiu […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de uma servidora pública que buscava autorização para manter suas atividades em regime de teletrabalho no exterior, por não atender às determinações legais exigidas pelo órgão federal dentro do seu poder discricionário. Ao analisar o caso, o […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que destituiu um leiloeiro oficial de suas funções, pela participação na condição de sócio ou procurador de sociedade empresarial, nos termos do art. 36 do Decreto n. 21.981/1932. Consta nos autos que o apelante atuou como […]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou, em nota, nesta segunda-feira (11), que considera “plenamente possível e saudável” a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais – carga horária de trabalhadores que fazem a escala 6×1. O assunto, segundo a Pasta, deveria ser tratado em convenção e […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque neste sábado (9) no julgamento de um recurso apresentado pela defesa de Fernando Collor para reduzir a pena a ser cumprida pelo ex-presidente. Ele foi condenado pela Corte no ano passado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com o […]
As mudanças no mundo do trabalho e das novas formas de emprego via plataformas demandam um maior diálogo dentro do Poder Judiciário e entre instituições do governo e da sociedade, defende o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloyzio Corrêa da Veiga. Há um mês no cargo, ele disse ser […]
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputada Caroline De Toni (PL-SC), pautou para terça-feira (12) a análise de uma proposta que proíbe o aborto no país. O texto insere na Constituição o direito à vida “desde a concepção”. Apresentada pelo então deputado Eduardo Cunha, em 2012, a […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para rejeitar um recurso do ex-presidente Fernando Collor e manter a pena de oito anos e dez meses de prisão imposta ao político. Até o momento, votaram para rejeitar o recurso o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros: Edson Fachin, Flávio […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou trechos de leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) dos estados de Goiás, do Piauí e de Pernambuco que estabeleciam critérios de desempate na carreira para promoção por antiguidade. As normas foram questionadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
Até esta sexta-feira (8/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 265 pessoas e validou acordos com 476 acusados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, totalizando 741 acusados com a situação jurídica definida e devidamente responsabilizados penalmente. Quatro pessoas foram absolvidas e as demais estão sendo julgadas pela […]