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Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da covid-19 nas atividades laborais nem ter sido comprovada falta da empresa quanto à adoção de medidas preventivas ao contágio, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de operador portuário falecido […]
A Lei Federal 14.230 veda expressamente o nepotismo, seja ele puro ou cruzado, no âmbito da administração pública, caracterizando a prática como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para confirmar decisão liminar que suspende a nomeação de Marcus Barbosa […]
Durante sessão de julgamentos na 4ª turma do STJ, o ministro João Otávio de Noronha protagonizou um momento de descontração ao afirmar: “Fui eleito o ministro mais bonito do STJ”. A brincadeira surgiu após o ministro Marco Buzzi comentar, durante o julgamento de um caso de dano estético, que a […]
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (10), manter a decisão que garantiu a liberdade provisória de Dilson Alves da Silva Neto, conhecido como Nego Di. O influenciador e humorista responde por acusações de estelionato e lavagem de dinheiro. A decisão, tomada de forma unânime, confirmou a liminar […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher que vive com o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). Para os magistrados, perícia médica e laudo social comprovaram o […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nessa segunda-feira (9) que o Judiciário não tem participação na crise fiscal do país A declaração foi feita durante entrevista para divulgação de balanço sobre as atividades da Corte em 2024. Perguntado sobre a possibilidade de o Judiciário contribuir com o […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegiado, o artigo 528, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil […]
Por unanimidade, 2ª turma do STF determinou a absolvição de um homem negro, de 65 anos, condenado por tráfico de drogas com base em provas consideradas insuficientes e vícios processuais. A Corte concedeu habeas corpus de ofício, apontando parcialidade da magistrada na condução da audiência de instrução e julgamento. Em […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou sentença que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e empresa vendedora de veículos a indenizar cidadão por danos morais. A vítima teve automóvel financiado e registrado em seu nome por terceiros, mediante fraude. De acordo com o […]