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A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior […]
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP majorou de R$ 5 mil para R$ 10 mil indenização devida pelo Facebook a usuária do Instagram que teve conta bloqueada arbitrariamente. O colegiado confirmou a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais. No caso, a usuária da […]
Com o entendimento de que a restrição viola os princípios da eficiência e da isonomia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos trechos de leis federais que limitam a 50% o número de servidores do Judiciário e do Ministério Público que podem ter porte de arma de fogo no […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (6/12) o julgamento de duas ações que tratam do uso de animais em práticas desportivas, como as vaquejadas. O ministro Flávio Dino pediu vista. As duas ações, de 2017, questionam a Emenda Constitucional 96/2017, que permite vaquejadas e rodeios. Uma delas […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli afirmou, em tom de brincadeira, na quinta-feira (5), que as multas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra a rede social X foram “muito leves” se comparadas às aplicadas nos Estados Unidos. Moraes, por sua vez, respondeu que vai “rever” as imposições feitas […]
Após 11 dias de julgamento, o Tribunal do Júri de Sergipe condenou, neste sábado (7), os ex-agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) acusados de matar e torturar Genivaldo de Jesus Santos. O caso, ocorrido em 2022 no estado de Sergipe, chocou o país ao se constatar que a vítima foi […]
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGO) autorizou, sexta-feira (6), o concurso público para 192 vagas da Polícia Federal (PF), subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A instituição será a responsável pela realização do concurso público desde a publicação do edital público e demais […]
A 6ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença para considerar discriminatória a manutenção de um trabalhador no turno diurno sem que houvesse registro de interesse nessa opção, conforme previsto em acordo coletivo. Os magistrados acolheram a tese do reclamante, entendendo que a conduta foi uma represália ao ajuizamento […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos, de Iperó (SP), que pedia que um sindicato profissional fosse multado em razão de mensagem em redes sociais durante uma greve. Para o colegiado, a postagem não tinha caráter ofensivo. […]
A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha foi eleita nesta quinta-feira (5) para ocupar a corte militar, órgão máximo da Justiça Militar da União. A posse será em março de 2025. A ministra compõe o STM desde 2007, quando foi indicada durante o primeiro mandato do presidente […]