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O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução n. 945/2025, dando nova redação a dispositivos da Resolução CJF n. 822/2023, que trata do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s). As alterações em questão tratam de assuntos referentes à cessão de créditos, ao recolhimento de imposto de […]
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor e de sua família. E o mesmo princípio se aplica à restituição do Imposto de Renda. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
Nesta quarta-feira, 16, a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou que a receita médica seja obrigatoriamente retida para a compra de medicamentos como Ozempic, Wegovy, Saxenda e similares, frequentemente utilizados para emagrecimento. Embora esses fármacos pertençam à categoria de medicamentos com tarja vermelha – cuja venda deve ocorrer […]
O sistema de pagamentos instantâneos Pix, amplamente utilizado no Brasil, registrou um aumento preocupante nas perdas financeiras decorrentes de fraudes. Segundo dados obtidos pela equipe do Broadcast com o Banco Central (BC) via Lei de Acesso à Informação, os prejuízos dos clientes cresceram 70% em 2023, alcançando a impressionante marca […]
A mera menção à quantidade de droga apreendida não serve para embasar a conclusão de que a liberdade do suspeito representa risco à ordem pública, e que a manutenção da sua prisão é indispensável para a investigação criminal. Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial da União, resolução que revisa critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero. O texto define como incongruência de gênero uma discordância acentuada e persistente entre o gênero vivenciado por um […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que aumenta a pena para o crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou idosos. O texto segue para análise do Senado. Segundo o projeto, a pena de reclusão para o crime, que é de dois a cinco anos e multa, será aumentada […]
Um homem foi detido pela Polícia Federal (PF) na tarde da última segunda-feira (14) após ofender o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que passava com seu comboio em direção à inauguração do novo prédio da Universidade Federal Fluminense (UFF), em Campos dos Goytacazes, localizado a 277 km da capital do Rio de […]
A vara do JEC do Butantã/SP determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integrante do grupo Meta, forneça os dados cadastrais e de acesso de um perfil falso no WhatsApp que utilizava indevidamente a identidade de um advogado. A decisão, proferida pela juíza de Direito Marina Freire, também […]
Homem deverá pagar aluguel proporcional à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel do casal após a separação. O juiz de Direito Leonardo Manso Vicentin, da 5ª vara Cível de Campinas/SP, reconheceu que a ocupação individual do apartamento, sem qualquer compensação financeira, configura enriquecimento indevido. Compensação financeira A mulher relatou que, desde […]