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Sem a promessa concreta de causar mal injusto e diante da falta de intenção inequívoca de atacar a honra alheia, os supostos crimes de ameaça e de injúria, respectivamente, carecem de comprovação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Com essa fundamentação, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (25), maioria de votos para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor. Até o momento, seis ministros da Corte votaram pela manutenção da decisão individual do ministro. Contudo, apesar da maioria formada, o julgamento […]
A juíza de Direito Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, reconheceu o direito de uma professora aposentada da rede municipal de receber vencimentos proporcionais ao piso nacional do magistério, previsto na lei Federal 11.738/08. A decisão, que julgou procedente a ação movida pela docente, […]
O STF condenou o advogado gaúcho Silvio da Rocha Silveira pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República. A pena inclui prestação de serviços à comunidade, curso presencial sobre Estado Democrático de Direito, multa e indenização por danos […]
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresária por ofensas a um chefe de cozinha em um grupo de WhatsApp. Ela foi sentenciada a pagar R$ 15 mil por danos morais depois de chamar o profissional de “ladrão” e “falsário”, além […]
O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello foi preso na manhã desta sexta-feira (25) em Maceió. Segundo sua defesa, a prisão ocorreu às 4h, quando o político se deslocava para Brasília. Ainda de acordo com a defesa de Collor, que também é ex-senador, ele se deslocava para Brasília para […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (24), o projeto de lei que aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando for utilizada inteligência artificial ou outras tecnologias que modifiquem imagem ou voz da vítima. Entende-se como crime de violência psicológica contra a mulher o ato […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (24), para condenar mais seis réus por crimes nos atos de 8 de janeiro de 2023. Eles são acusados de incitação ao crime, associação criminosa e teriam acampado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. O relator do caso, Alexandre de Moraes, votou a favor […]
Durante sessão plenária no STF nesta quarta-feira, 23, ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça protagonizaram debate sobre limites das medidas investigativas em casos criminais. O caso em pauta tratava da legalidade da quebra de sigilo telemático de pessoas indeterminadas. Ministro André Mendonça, ao apresentar voto-vista, questionou a extensão das […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, entre outros pontos, a atuação […]