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Bompreço Bahia Supermercados foi condenada a pagar R$ 4 milhões a ex-encarregado de padaria, em processo trabalhista que tramitava há mais de 40 anos. A ação foi ajuizada em 1982 e encerrada com a celebração de um acordo entre as partes, durante audiência conduzida pelo juiz do Trabalho Luciano Martinez, […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça de São Paulo que havia invalidado trechos de uma lei de Lorena (SP) que criava funções de confiança na educação municipal. Para o ministro, o tempo para a prefeitura reestruturar os […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa. Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno […]
A redução da jornada de trabalho defendida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 tem viabilidade jurídica, mas deve vir acompanhada pelo corte de salários, ou haverá risco de elevar os custos trabalhistas. Esta é a opinião de advogados trabalhistas ouvidos pela CNN em alusão ao projeto apresentado […]
O procurador federal Gilberto Waller Júnior será o novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informou nesta noite o Palácio do Planalto. Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nomeação foi assinada pela ministra-chefe substituta da Casa Civil, Miriam Belchior. O ato será publicado em edição […]
Relator do processo que fez o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançar a marca de 1 milhão de habeas corpus recebidos em 36 anos de existência, o ministro Ribeiro Dantas destacou que o instituto perdeu sua essência relacionada à preservação do direito de locomoção, sendo utilizado atualmente “para tudo que envolve o […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 29, a lei 15.130/25, que altera a lei dos fundos constitucionais (lei 7.827/89) para autorizar o uso dos recursos do FNO – Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, FNE (do Nordeste) e FCO (do Centro-Oeste) em atividades produtivas relacionadas à […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.131/25, que especifica a nutrição adequada e a terapia nutricional como parte integrante do cuidado com pessoas autistas. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira, 30. A nova regra altera […]
A Associação Brasileira de Educação e Cultura (ABEC) foi condenada por retardar a efetivação da matrícula de dois irmãos neurodivergentes. Ao condenar a escola, o juiz da 2ª Vara Cível de Brasília ressaltou que houve violação dos direitos da personalidade em razão do tratamento desigual dado aos estudantes. Consta no processo que […]
Nesta terça-feira, 29, o TJ/PB registrou um momento inédito e histórico: pela primeira vez, um advogado diagnosticado com TEA – transtorno do espectro autista realizou sustentação oral na câmara Criminal do tribunal. O advogado Adaian Lima de Souza se pronunciou durante o julgamento de um habeas corpus, emocionando os magistrados […]