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Em meio à tensão entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Guilherme Caputo defende que a legislação trabalhista deixe as […]
A pedido da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, os advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama elaboraram parecer jurídico apontando as inconstitucionalidades da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do calote nos precatórios”. O documento recomenda a rejeição integral da proposta aprovada na Comissão […]
A presidência de um Tribunal de Justiça tem competência meramente administrativa — e não jurisdicional — na gestão de precatórios, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça para […]
Uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, nas operações bancárias. O destaque se deu no julgamento de uma Apelação Cível, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 24, a lei 15.179/24, que moderniza e amplia a lei do crédito consignado (lei 10.820/03). A nova norma, resultado da conversão da MP 1.292/25, estabelece um marco regulatório robusto para a operação de crédito consignado via plataformas digitais, com regras […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, disse nesta sexta-feira (25/7) que o ministro Alexandre de Moraes tem “integral apoio” dos demais membros da corte. “Se não fosse o Alexandre, o país teria se tornado um grande pântano institucional. Ele tem — e merece — o nosso integral apoio”, […]
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta quinta-feira (23) resolução que consolida e atualiza as normas a serem aplicadas às sociedades de crédito, financiamento e investimento, mais conhecidas como financeiras. Em nota, o Banco Central informou que a resolução “incorpora todas as operações atualmente permitidas às financeiras, considerando seu foco […]
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró rejeitou denúncia de calúnia apresentada contra uma advogada que atuava na defesa de cliente durante uma abordagem policial. A decisão é do juiz Claudio Mendes Júnior e destaca que a assertividade da profissional não pode ser confundida com condutas indevidas nem deslegitimada […]
A partir de janeiro de 2026, quem têm fibromialgia passará a ser considerado pessoa com deficiência (PcD). A A Lei 15.176, de 2025, que determina a medida, foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, após ser sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A […]
O número de ações trabalhistas por discriminação subiu de 314, em 2014, para 861 em 2024 (aumento de 174%), segundo levantamento do escritório Trench Rossi Watanabe. O assunto mais comum nos processos é o racismo. Os pedidos de indenização alegam discriminação direta e indireta (quando práticas em tese neutras afetam grupos vulneráveis). As informações […]