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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) reconhecer a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que fixou que atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito. A Corte começou a julgar nesta […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (28) fixar a competência da Corte para julgar a denúncia contra ex-servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acusados de vender sentenças. Ontem (27), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nove servidores pelos crimes de organização criminosa, corrupção, […]
O Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira, 28, a designação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como SDGTs – Terroristas Globais Especialmente Designados. O governo americano também informou que pretende classificar as duas facções como Organizações Terroristas Estrangeiras, medida que passará a valer no […]
Um estagiário de pós-graduação em Direito da 1ª Promotoria de Justiça de Pitanga, no Centro-Sul do Paraná, foi demitido após se aproveitar do cargo e oferecer serviço advocatício a um acusado de violência doméstica em troca de academia grátis. O caso ocorreu em março de 2026. O residente teria ofertado trabalho […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a aplicação da prescrição de cinco anos em uma ação movida por uma empresa contra a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e manteve a rejeição do pedido de cobrança de diferenças tarifárias por falta de comprovação dos valores […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) validou, na terça-feira (26/5), a transformação da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis em Vara Estadual de Organizações Criminosas (VEORCRIM), com jurisdição em todo o território catarinense. O julgamento do procedimento de controle administrativo foi encerrado na 8ª Sessão Ordinária de […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN deu provimento ao recurso, movido por uma instituição financeira, que pediu a reforma de uma sentença, que havia declarado a inexistência do contrato que gerou a cobrança da tarifa bancária “Gastos cartão de crédito” da conta de uma então usuária dos serviços, bem como […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte manteve a sentença que negou o pedido de um motorista para ser cadastrado em uma plataforma de transporte por aplicativo, após a empresa recusar a ativação da conta com base […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação do município de Tijucas ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança e a sua genitora, em razão de falha na prestação do serviço de transporte escolar que resultou no esquecimento […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) assinaram, nesta terça-feira (27), um Acordo de Cooperação Técnica voltado à promoção da cidadania, do trabalho decente e da ampliação do acesso à Justiça do Trabalho em […]