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A nulidade por falta de intimação exclusiva de determinado advogado não pode ser suprida pelo fato de outros colegas do mesmo escritório terem postulado nos autos, depois de devidamente citados. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a rescisão de uma sentença de ação civil […]
A educadora social Denise Corrêa Santiago teve o pedido de indenização por danos morais negado contra a Colgate após alegar reação na boca com o uso de creme dental da marca. Para a juíza de Direito Jéssica Cavalcante da Silva, da 1ª vara de Miracatu/SP, não houve comprovação do nexo […]
O governo federal está endurecendo as regras de acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só podem utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável. A medida corrige uma falha de segurança e divide os usuários em dois perfis: o representante legal e o […]
O grupo musical pernambucano Ave Sangria, que teve um disco censurado pela ditadura militar, em 1974, será indenizada pelo Estado brasileiro. A decisão foi aprovada pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania na última quinta-feira (26). Uma das bandas icônicas da psicodelia de Pernambuco, a […]
A Justiça do Paraná concedeu prisão domiciliar ao policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, condenado pelo assassinato do tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), Marcelo Arruda. A decisão foi proferida pela Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com o despacho judicial, a medida foi […]
A partir da próxima segunda-feira (6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotará o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acesso à Central do Processo Eletrônico (CPE). Alinhada à prática de outros tribunais brasileiros, a mudança tem o objetivo de aumentar a segurança do sistema. A introdução do MFA vai […]
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um homem que teve expedido contra si um mandado de prisão temporária com validade de 20 anos. A prisão foi decretada em 20 de março de 2025 para apuração de suposto homicídio. Segundo os autos, o homem é suspeito […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para ter validade no processo judicial, a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na decisão unânime, o colegiado ressalvou que, havendo dúvida sobre […]
A juíza Daniela Torres da Conceição, titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por acidente de trajeto ocorrido com uma empregada quando era transportada em veículo fornecido pela própria empregadora. A empresa foi condenada a indenizar a trabalhadora por danos morais e […]