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O Conselho Federal da OAB cobrou, nesta segunda-feira (30/3), providências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diante de falhas no atendimento à advocacia e da instabilidade dos sistemas digitais, em reunião realizada na sede da autarquia, em Brasília. A autarquia sinalizou a adoção de medidas para aprimorar os serviços, […]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município do Natal para alterar do nome de ruas e bens públicos que façam homenagens a pessoas ligadas ao golpe militar de 1964 ou a agentes da ditadura, que durou até 1985. Segundo o órgão, a iniciativa […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras. Após receber o recurso, que está em […]
A Corregedoria Nacional de Justiça informou que o ministro Mauro Campbell Marques determinou o afastamento cautelar imediato do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, integrante da 21ª Câmara Cível Especializada do TJ/MG. A decisão foi proferida no âmbito de Reclamação Disciplinar e tem como objetivo apurar graves indícios de irregularidades e […]
A OAB/GO suspendeu por 90 dias a advogada Tatiane Meireles, presa sob suspeita de liderar esquema de extorsão com uso de violência. Segundo a entidade, a medida foi adotada para resguardar a dignidade da advocacia, enquanto o caso segue em análise pelo TED – Tribunal de Ética e Disciplina. Relembre […]
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), condenou o médico Matheus Gabriel Braia ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por participação em um trote aplicado a calouras do curso de medicina da Universidade de Franca (Unifran), em Franca (SP), em fevereiro de 2019. A decisão reverte entendimentos das […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (30) lei que cria 17,8 mil cargos públicos. Desses, 16,3 mil são para professores e outras áreas ligadas ao Ministério da Educação e 1.500 cargos no Ministério de Gestão e Inovação. A lei sancionada também cria o Instituto Federal […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da Mata (PE) a pagar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um caseiro por rescisão antecipada do contrato de experiência. Segundo o colegiado, a parcela visa proteger […]
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a condenação do dono de uma farmácia de Fortaleza (CE) ao pagamento de indenização a um trabalhador ofendido por motivo de orientação política. Em decisão monocrática, a ministra negou recurso do empresário e manteve o entendimento anterior de […]
A recusa em fornecer um remédio registrado na agência reguladora e com indicação médica configura conduta abusiva da operadora. A obrigação de custeio se mantém mesmo que o tratamento não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente se for indispensável. Com base neste entendimento, a 3ª […]