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A obrigação de manter a câmera ligada em uma audiência virtual para reconhecimento pessoal pela testemunha não faz com que o suspeito produza prova contra si mesmo, nem gera qualquer tipo de nulidade. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em […]
Ao negar provimento a um recurso especial para manter execução de dívida, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. De acordo com o colegiado, cabe ao juiz avaliar, […]
O inventariante ou administrador do espólio é responsável por quebra de patente cometida pelo réu em suas propriedades ainda em vida. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um produtor rural contra três empresas de tecnologia […]
A 2ª turma do STJ manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente de multa aduaneira, ao concluir que a sanção tem natureza administrativa. Colegiado também admitiu a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários por ajuizar execução fiscal com crédito já prescrito na esfera administrativa. Paralisação administrativa O caso trata de […]
Por maioria de 5 votos a 4, STF considerou inconstitucional lei de Minas Gerais que obriga a inclusão, por fornecedores, de informações sobre canais de denúncia de maus-tratos em embalagens de produtos destinados a animais. Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que entendeu haver invasão da competência legislativa […]
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu anular a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, em caso envolvendo um esquema de compra de votos nas eleições de 2016. Relator do caso, Zanin aceitou pedido de habeas corpus protocolado pela defesa de Garotinho. A decisão foi assinada na quinta-feira […]
STF reconheceu, por maioria, repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada no caso Mariana Ferrer, relativa à validade de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando, durante os atos instrutórios, houver desrespeito – comissivo ou omissivo – aos direitos fundamentais da vítima. O entendimento foi firmado a partir do voto […]
Após a decisão do STF, da última quarta-feira, 25, que suspendeu alguns “penduricalhos” na remuneração da magistratura, manifestações de insatisfação têm surgido entre juízes. Em São Mateus do Sul/PR, um magistrado, cujo último contracheque líquido foi de R$ 120 mil, fez um desabafo público antes do início de sessão do […]
O MP/RJ condicionou eventual autorização para que a advogada argentina Agostina Páez deixe o Brasil, antes do julgamento por injúria racial, à prestação de caução como garantia de pagamento às vítimas. Para o parquet, a saída antecipada do Brasil poderia comprometer a efetividade de eventual indenização às vítimas. Em parecer […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as lojas Havan ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a uma operadora de caixa que foi alvo de racismo recreativo na unidade da empresa localizada em São José (SC). A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (27) pelo tribunal. De acordo com […]