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O juiz Hermano Flávio Montanini de Castro, do Juizado Especial Cível de Bebedouro/SP, condenou o apresentador Craque Neto ao pagamento de indenização por não comparecer a festa infantil e partida de futebol previamente ajustado com o autor. O magistrado fixou a indenização por danos morais em R$ 7 mil, em […]
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ reformou sentença e condenou a cantora Anitta ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais à promotora de vendas Poliana da Silva Ribeiro, pelo uso não autorizado de sua imagem em vídeo compartilhado nas redes sociais. O colegiado entendeu que, embora […]
Em execuções contra a Fazenda Pública, a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV possui natureza terminativa e deve ser impugnada exclusivamente por meio de apelação – sendo inadequado o manejo de agravo de instrumento pela União. Esse é o entendimento consolidado do STJ, […]
A 6ª turma do STJ reafirmou entendimento de que o reconhecimento da incompetência de juízo não implica a nulidade automática dos atos investigatórios, devendo a questão ser analisada à luz dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que cabe ao juízo competente, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a validade do procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Tapeba, no Ceará, ao dar provimento a recurso especial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos. A controvérsia teve início com uma […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso relatado pelo desembargador convocado Luís Carlos […]
A 1ª turma do STJ decidiu que a União não pode alterar o critério de cálculo de indenização por bens reversíveis em concessões de usinas hidrelétricas quando já houver metodologia definida em contrato. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, ao entender que a […]
O Banco Master pagou aproximadamente R$ 304,5 milhões a advogados e escritórios de advocacia em 2025. O levantamento foi feito pela CNN Brasil a partir dos dados da Declaração de Imposto de Renda da instituição enviada à Receita Federal. Os registros foram remetidos à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado do Senado. Ao […]
Ministro Villas Bôas Cueva fez um alerta na 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 8, sobre o uso de IA na Corte. Ele observou que, quando a ferramenta de inteligência artificial é utilizada pelos ministros na redação de ementas, acaba por gerar uma “tese”, mesmo em casos de não conhecimento […]
O TED – Tribunal de Ética da OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo definiu parâmetros sobre a relação entre advogados e juízes. Segundo a Ordem paulista, é eticamente vedado a advogados conceder, custear ou viabilizar benefícios e vantagens materiais a agentes públicos, como magistrados, membros do […]