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A 1ª Vara Federal de Assis/SP condenou a União, o Estado de São Paulo e o Município de Quatá/SP a fornecer o medicamento Stelara (princípio ativo ustequinumabe) para o tratamento de uma paciente com Doença de Crohn. A sentença é do juiz federal Luís Fernando Morais Cruz. O magistrado considerou […]
O formato do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) vai mudar. Apesar de continuar com 14 caracteres, o registro ganhará letras e números nas 12 primeiras posições. Quem já tem empresa aberta não precisa se preocupar: o novo CNPJ alfanumérico só vale para quem abrir empresa a partir de julho […]
A 2ª seção do STJ julgou improcedente ação rescisória proposta pela administradora do Shopping 25 de Março, mantendo decisão que reconheceu sua responsabilidade pela comercialização de produtos falsificados no interior do empreendimento. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Marco Buzzi, ao entender que não estavam presentes os requisitos […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Cível de Suzano (SP) que condenou o Estado a indenizar um aluno. O jovem desenvolveu traumas psicológicos após presenciar o ataque a tiros a uma escola estadual localizada no município, em março de […]
A 3ª turma do TRT da 4ª região manteve dispensa por justa causa de auxiliar de produção flagrada trabalhando em academia durante horário em que deveria cumprir expediente na fábrica onde atuava. O colegiado reconheceu ato de improbidade diante da prestação de serviços a outra empresa no mesmo período da jornada […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, derrubou uma decisão do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) que travou o setor imobiliário na capital paulista. A liminar da máxima instância do Judiciário desta sexta-feira (10) acatou pedido conjunto do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção […]
A comprovação de que um integrante da comissão de processo disciplinar atuou na fase investigativa e emitiu juízo de valor sobre os fatos afasta a imparcialidade exigida. Essa quebra de isenção funcional contamina a validade do procedimento e atrai a presunção absoluta de parcialidade da autoridade. Com base nesse entendimento, […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (10) que a Corte pretende “colocar ordem” nos chamados penduricalhos do Judiciário, com “responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”. Segundo o ministro, eventuais benefícios que ultrapassem o que foi definido pelo Supremo poderão ser revistos. “A primeira e última palavra sobre essa matéria é […]
O Banco Master contratou em 2025 os escritórios dos ex-presidentes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Felipe Santa Cruz. De acordo com dados da Receita Federal enviados à CPI do Crime Organizado, a instituição financeira de Daniel Vorcaro pagou ano passado R$ 27,5 milhões a Coêlho. Em relação às demais bancadas contratadas, o […]
A 3ª turma do STJ, por maioria, entendeu pela invalidade de honorários sucumbenciais pagos em cumprimento de sentença, afastando a verba sob o fundamento de ausência de intimação do devedor para pagamento voluntário na fase definitiva. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado pela ministra Nancy […]