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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (6) que está proibida a criação de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou o pagamento dos penduricalhos. No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena foi fixada em 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (6) que o Congresso Nacional e o Judiciário se “sustentam mutuamente” e não devem se enfrentar ou substituir. Nesta manhã, o chefe da Corte participou de sessão solene de 200 anos da Câmara dos Deputados. “Parlamento e Judiciário não se […]
A omissão de uma plataforma digital em adotar providências mínimas após a denúncia de criação de uma conta fraudulenta configura falha na prestação do serviço. A conduta inerte contribui para o prolongamento da fraude e gera o dever de indenizar. Com base neste entendimento, a 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal […]
A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno dos autos à origem para análise da alegada simulação na […]
A 6ª turma do STJ afastou multa aplicada a dois advogados que não compareceram a sessão do Tribunal do Júri. Por unanimidade, o colegiado considerou indevida a penalidade, destacando que a lei 14.752/23 retirou do art. 265 do CPP a previsão de multa por abandono da causa e atribuiu à […]
O acesso de autoridades policiais à ficha de triagem médica sem autorização prévia da Justiça configura violação ao sigilo profissional e aos direitos fundamentais à intimidade e à proteção de dados. Do mesmo modo, o interrogatório informal conduzido sem a advertência ao direito ao silêncio torna ilícita a prova obtida. […]
Nesta terça-feira, 5, durante sessão de julgamentos na 3ª turma do STJ, a ministra Nancy Andrighi perguntou à ministra Daniela Teixeira o nome de um aplicativo de namoro. A presidente da turma rapidamente respondeu que não entendia do tema, por já ser casada, e que o marido assiste à sessão. […]
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Chamada de PEC da Essencialidade, o texto define que os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (5) que arrecadações futuras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários devem ser integralmente enviadas à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União). De […]