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Advogadas foram multadas por litigância de má-fé após inserirem comando oculto em petição inicial destinado a manipular sistemas de IA utilizados no Judiciário em reclamação trabalhista. O juiz do Trabalho Luiz Carlos de Araujo Santos Junior, da 3ª vara de Parauapebas/PA, considerou que a prática configurou “ato atentatório à dignidade […]
A 1ª seção do STJ cancelou o Tema 479 para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, em adequação à tese fixada pelo STF no Tema 985. O julgamento ocorreu em juízo de retratação no REsp 1.230.957, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. […]
Por unanimidade, a 2ª seção do STJ definiu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável às ações de restituição de valores de previdência complementar pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que afastou a aplicação […]
Magistrados e procuradores aposentados recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão da Corte que fixou novas regras para o pagamento dos chamados “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público. A ANAMPA (Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União) apresentou embargos de declaração ao […]
A PF (Polícia Federal) deflagrou, nesta quinta-feira (14), a sexta fase da Operação Compliance Zero, que investiga crimes relacionados ao Banco Master. O pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, Henrique Vorcaro foi preso nesta nova fase. Após autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), foram cumpridos sete mandados de prisão preventiva e 17 de busca e apreensão. Entre os estados em que a operação atuou, estão São […]
O STF declarou inconstitucional lei do município de Betim/MG que proibia o uso da chamada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas. O julgamento, cuja decisão se deu por maioria, foi concluído na segunda-feira, 11, em plenário virtual. Prevaleceu o voto […]
O STF declarou inconstitucional lei do Espírito Santo que autorizava pais e responsáveis a impedirem filhos ou dependentes de participar de atividades pedagógicas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes em escolas públicas e privadas. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, […]
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que pais podem levantar valores depositados judicialmente em favor de filho menor, salvo se houver justo motivo concreto para a retenção. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins, para autorizar o levantamento de indenização decorrente de acordo homologado em ação […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para dar provimento ao recurso especial e determinar […]
Fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para negar provimento ao recurso e manter a exoneração da […]