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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade relatada pelo ministro Nunes Marques, em sessão virtual. A ação foi movida […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os presos podem obter remição de pena por estudo com a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mesmo que já tivessem diploma de curso superior antes de ingressar no sistema prisional. A decisão uniformiza o entendimento da corte sobre […]
O ministro Gilmar Mendes enviou uma mensagem nesta quinta-feira (14) a Edson Fachin em que critica a gestão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). As mensagens marcam o mais recente episódio de desgaste interno da corte. O texto foi enviado pelo decano um dia depois de o presidente do […]
A limitação contratual ao compartilhamento de contas em serviços de streaming a pessoas da mesma casa é válida e compatível com a natureza onerosa do contrato. A adoção de controle de acesso não configura alteração contratual unilateral, mas execução de regra preexistente. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara Cível […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a aplicação da lei Maria da Penha a caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti, para condenar a ré pelo crime previsto no art. 129, […]
Durante julgamento no plenário do STF sobre normas voltadas à igualdade salarial entre homens e mulheres, o ministro Flávio Dino criticou a proliferação de discursos misóginos e fez referência ao chamado movimento “redpill”. A manifestação ocorreu na análise de ações que discutem dispositivos da lei 14.611/23, que instituiu medidas para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem a prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do requerimento administrativo em que o direito é efetivamente comprovado. O colegiado também estabeleceu que cabe ao servidor interessado a […]
Por conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da República, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (13/5) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra o ex-gerente da área internacional da Petrobras Eduardo Musa. Com a decisão, ficam invalidadas todas as […]
Eleito ministro substituto do TSE em votação formal realizada pelo STF, nesta quarta-feira, 13, ministro Flávio Dino lembrou que participou da organização da primeira eleição com urna eletrônica, em 1996, quando, segundo S. Exa., falar da tecnologia “era quase falar de um óvni”. A declaração foi feita ao agradecer a […]