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A desembargadora Mônica Maria Costa, da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, suspendeu os efeitos da decretação de falência da Oi e determinou que o processo de recuperação judicial da companhia continue em andamento. As informações são do Globo. A decisão, concedida em sede de recurso, afasta provisoriamente os […]
Quem arca com os custos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) são os consumidores finais, e os distribuidores de combustíveis fósseis são meros intermediários nesse processo. Embora essas empresas sofram um tratamento desigual em relação aos produtores e importadores de biocombustíveis, isso se justifica pelo impacto delas nas emissões de […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital que condenou ex-servidor que causou acidente enquanto dirigia embriagado a ressarcir a Prefeitura de São Paulo em R$ 133 mil. Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo Município […]
A 45ª Reunião Ordinária do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv) foi encerrada, nesta sexta-feira (14/11), com a conferência da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Liana Chaib. A magistrada abordou o tema “Assédio no Ambiente de Trabalho: a violência invisível que deixa marcas indeléveis”. O evento […]
Uma advogada foi presa, nesta quinta-feira (13), suspeita de entregar celulares a membros de uma organização criminosa, em unidades prisionais de Maringá (PR). Conforme o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público, Jessica Aparecida Barroso dos Santos se valia de prerrogativas profissionais para a entrega dos aparelhos […]
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal a restituir a uma mulher as quantias subtraídas de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença, publicada no dia 7/11, é do juiz César Augusto Vieira. A moradora de Salvador das […]
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais a um trabalhador dispensado por ter prestado depoimento como testemunha em ação trabalhista movida por um colega. Contou que, no mesmo dia da audiência, recebeu mensagens de áudio […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, em sessão realizada no dia 29/10, manter a extinção de um processo de cumprimento de sentença movido por empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O colegiado concluiu que o erro no cadastro inicial no […]
A 2ª Vara Federal de Osasco/SP determinou que o iFood seja excluído, a partir de maio de 2023, do benefício fiscal de alíquota zero previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pelo governo federal para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19 sobre o setor […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, decisão da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia que negou o pedido de quebra de sigilo bancário de uma empresa do ramo de pintura e serviços, feito na fase de execução de uma ação trabalhista. O colegiado entendeu que a medida é excepcional e […]