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A alegação de crítica política não descaracteriza o conteúdo discriminatório de expressões que demonstram intenção deliberada de incitar o preconceito contra um grupo de pessoas por sua procedência regional. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para manter a condenação de um personal […]
Um vendedor de loja de materiais de construção deverá ser indenizado em razão de xingamentos rotineiramente usados pela gerente da unidade onde trabalhou. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram a indenização de R$ 10 mil fixada pelo juiz Edenilson Ordoque Amaral, […]
A 11ª câmara Cível do TJ/GO decidiu, por maioria, manter a sentença que proibiu a oferta de uma unidade residencial por meio do Airbnb e outras plataformas digitais de hospedagem de curta duração, além de validar a multa aplicada pela administração condominial. O colegiado entendeu que as normas internas do […]
Para processar um administrador pelos prejuízos causados à empresa, é preciso antes anular as decisões da assembleia geral que aprovaram as contas apresentadas por ele, ainda que a suspeita seja de prática de ilícito como corrupção corporativa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma prática comum no Judiciário brasileiro, a de autorizar o juiz que fez a instrução processual a sentenciar o processo, mesmo que já tenha mudado de vara devido a permuta com outro colega. Essa prática visa […]
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) participaram, nesta quinta-feira (13), do Dia da Justiça, do Clima e dos Direitos Humanos, evento realizado durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que acontece em Belém. Os painéis reuniram autoridades do Judiciário brasileiro e de outros países, além de […]
O Conselho Federal da OAB apresentou, nesta quinta-feira, 13/11, uma série de contribuições técnicas para a modernização do Código Civil, atualmente discutida no PL 4/25. As sugestões foram expostas durante audiência pública da Comissão Temporária do Senado responsável por analisar a reforma, em encontro presidido pelo senador Rodrigo Pacheco. Representada […]
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação de cobrança de honorários apresentada por um advogado que diz ter trabalhado durante anos sem contrato formal. Como pagamento, o profissional reivindicava 30% de uma propriedade dos clientes, ou R$ 18,4 mil, valor correspondente a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, que o intervalo de recreio escolar integra a jornada de trabalho de professores de escolas e faculdades particulares. Pelo entendimento dos ministros, a regra é que o recreio faz parte da jornada. Contudo, os empregadores poderão comprovar na Justiça […]
O MPES (Ministério Público do Estado do Espírito Santo) condenou Gelson Aparecido dos Santos a 19 anos de prisão por apedrejar a advogada Michaela Zukowski Reis, na Rodovia do Sol, em Vila Velha, no Espírito Santo. De acordo com o órgão, a condenação se deve ao crime de tentativa de homicídio e […]