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“Ao Judiciário cabe proteger direitos fundamentais, resguardar a democracia constitucional e assegurar uma Justiça eficiente”. Com essa afirmação, o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início ao 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Na abertura do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o ministro […]
A ação de reintegração de posse de uma área pública não impõe o pagamento de aluguel social. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um ocupante de um terreno, afastando a obrigação imposta em primeira instância de pagamento […]
O volume diário de transações feitas pelo Pix registrou um novo recorde na última sexta-feira (28), dia da Black Friday, conhecida pelo grande volume de promoções e descontos no comércio. Segundo nota divulgada pelo BC (Banco Central), foram realizadas 297,4 milhões de transações no dia, superando o recorde anterior, de 290 milhões. De acordo com […]
O juiz Murilo Sílvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que a Vale S.A. transfira o montante de R$ 234.118.431,52, atualizado, para uma conta gerida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a fim de viabilizar, com urgência, a retomada do pagamento […]
A Justiça considerou irregular a exclusão de um entregador do iFood e determinou a reintegração do trabalhador à plataforma e indenização por danos morais. A decisão, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), manteve parte da sentença da Comarca de Ribeirão das Neves, na Região […]
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais rejeitou o pedido de uma estagiária que buscava ser reintegrada ao trabalho ou, alternativamente, indenizada pelo período correspondente à estabilidade provisória da gestante. A autora atuou como estagiária em um comércio varejista entre novembro de 2023 e novembro de 2024 e alegou ter […]
A Justiça estadual condenou um homem por disseminar críticas e ofensas públicas, na internet, a um gestor municipal de Tibau do Sul. Com isso, o juiz Mark Clark Santiago Andrade, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha, determinou que o réu indenize a vítima […]
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por praticamente todos os empregos criados em outubro. É o que mostra o levantamento do Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Cerca de 83,4 mil pessoas tiveram suas carteiras assinadas pelo segmento – o que representa 98% das […]
A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do FGTS, mesmo a empresa tendo realizado um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos. Ficou comprovado que o hospital deixou de fazer […]
Para marcar o Dia Mundial de Luta contra a Aids e reforçar a importância da conscientização sobre a prevenção do HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis, a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou, nesta segunda-feira (1º), uma cartilha com informações sobre os direitos […]