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A 13ª turma do TRT da 2ª região anulou citação eletrônica e afastou revelia de empresa ao concluir que segredo de Justiça aplicado de forma indevida no ajuizamento de ação impediu que o sistema automatizado da companhia identificasse a notificação. “Robô” impedido No processo, a empresa declarada revel alegou, entre […]
O STF, no plenário virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 2.894/04, do Estado do Amazonas, que reservam 80% das vagas de ingresso no ensino público superior estadual para estudantes de instituições de ensino locais, além de estabelecer critérios territoriais para o preenchimento de vagas da Escola Superior de […]
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que altera o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da exigência de aulas em autoescolas, que deixarão de ser obrigatórias após a publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU), prevista para os próximos dias. […]
O juiz de Direito Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª vara Criminal de Limeira/SP, condenou um homem pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) após concluir que ele mentiu ao afirmar, na audiência de custódia, que havia sido agredido por policiais civis. A falsa imputação motivou a abertura […]
A PF (Polícia Federal) deflagrou, na manhã desta terça-feira (2), uma operação contra ataques cibernéticos direcionados a deputados federais e senadores. A ação policial, batizada de Operação Intolerans, tem o objetivo de reprimir e esclarecer ataques cibernéticos do tipo negação de serviço (DDoS) praticados contra parlamentares que manifestaram apoio a […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de […]
A pedido do Conselho Federal da OAB e da seccional mineira da Ordem, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, arquivou um recurso que contestava a quebra de sigilo do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior. Ele representa Adélio Bispo, o responsável pelo atentado contra Jair Bolsonaro […]
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tornou réu o deputado estadual de Minas Gerais Sargento Rodrigues (PL) por incentivar os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa o parlamentar dos crimes de incitação ao crime, associação criminosa e o […]
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (1°) a demissão do ex-secretário da Receita Federal Julio Cesar Vieira Gomes do serviço público. A motivação não foi informada oficialmente. A demissão ocorreu após a Controladoria-Geral da União (CGU) encerrar um processo disciplinar aberto contra o ex-secretário, que ficou conhecido pelo envolvimento […]
A recusa dos tribunais de apelação em sequer considerar ou investigar a possibilidade de penhorar uma parte do salário do devedor fere a aplicação da lei que, de maneira literal, proíbe essa medida. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial […]