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A PF (Polícia Federal) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (3), uma operação contra uma associação criminosa especializada na oferta de serviços ilegais de ataques hackers a sites oficiais do governo e órgãos de segurança pública. A ação acontece em três estados do país. Foram expedidos quatro mandados de busca e apreensão […]
O artigo 1.696 do Código Civil estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara de Jandira […]
TSE restabeleceu, nesta terça-feira, 2, o bloqueio de bens e valores apreendidos do advogado Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena e do escritório Bruno Pena & Advogados Associados no âmbito da Operação Fundo do Poço, que apura desvios de mais de R$ 36 milhões do Fundo Partidário e do Fefc […]
A defesa do passageiro Thiago Ferreira Câmara, parte da ação que suspendeu todos os processos em tramitação na Justiça brasileira envolvendo indenizações por atrasos ou cancelamento de voos, pediu nesta terça-feira (2) ao ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), para esclarecer a limitação da medida. A suspensão dos processos foi deferida pelo […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (2), durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta que centraliza informações sobre pessoas físicas e jurídicas para uso exclusivo de magistradas e magistrados. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ com […]
Ministros do governo federal anunciaram na tarde desta terça-feira (2) uma posição contrária ao parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem o fim da escala de trabalho 6×1. O texto do parlamentar deve ser votado nesta quarta-feira (3), […]
Em 2007, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou uma ação civil pública que viria a se tornar um marco no direito ambiental do trabalho no Brasil. O “caso Shell/BASF”, como ficou conhecido, é o tema de mais uma reportagem da série “Trabalho e Clima: Justiça do Trabalho e COP30”, que […]
O juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, do JEC adjunto à 6ª vara da SJ/GO, condenou a União a indenizar mulher que teve valores bloqueados e foi incluída erroneamente como ré em dois processos trabalhistas. A decisão reconheceu que o equívoco partiu de erro administrativo da Justiça do Trabalho, que […]
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim condenou uma plataforma de serviços financeiros e banco digital ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um consumidor que teve valores debitados de forma indevida em sua conta. De acordo com o processo, o empresário […]
A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou a sócia-proprietária de uma farmácia no município gaúcho de Casca por atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. A sentença, publicada no dia 27/11, é do juiz César Augusto Vieira. O Ministério Público Federal (MPF) […]