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O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitou um pedido de revisão criminal apresentado por um condenado por lesão corporal seguida de morte. A defesa buscava anular a condenação com base em um depoimento novo, dado por uma testemunha que apresentou versão diferente […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da mineradora de ouro AngloGold Ashanti ao pagamento de 1h10 extras por dia a um eletricista cuja rotina incluía atividades obrigatórias antes e depois do registro do ponto. O colegiado considerou abusiva a supressão do período por norma coletiva […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas abertas em seu nome na execução de uma dívida trabalhista. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ela teria sido usada […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou empresa de adestramento pela morte de animal de estimação durante período da prestação do serviço. O colegiado explicou que o estabelecimento tinha o dever de garantir e proteger a integridade física do cão. Narra o autor que […]
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de serviços de apoio administrativo, localizada em Ipatinga, a indenizar por danos morais uma ex-empregada que era importunada por chefes em razão de sua condição de autista. Por unanimidade, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Lucas Vanucci […]
A Polícia Civil do Pará anunciou, nesta terça-feira (2), que o policial suspeito de matar o advogado criminalista Carlos Alberto Costa Júnior a tiros foi afastado de suas funções habituais. O agente passará a atuar apenas em atividades administrativas até a conclusão do inquérito que apura o crime ocorrido no […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga, até 2030, os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização, instalação e de funcionamento sobre estações de telecomunicações. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela proposta, os benefícios tributários […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de […]
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (proposta de emenda à Constituição) que isenta da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A matéria foi aprovada em dois turnos nesta terça-feira (2). No primeiro turno, a proposta contou com […]
A brasileira Sirlene de Souza Zanotti, de 53 anos, condenada pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, foi presa nesta terça-feira (2) na Argentina, quando tentava ir para o Paraguai. Zanotti foi detida pela gendarmeria argentina — polícia militarizada do país — na passagem fronteiriça […]