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Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para a apreciação de pedido de redirecionamento da execução fundado em sucessão empresarial irregular. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de três recursos especiais relacionados a uma cobrança da […]
O fato de a vítima não ter sido identificada em uma postagem ofensiva e que viola o sigilo profissional não exclui a ilicitude da conduta. Esse tipo de comportamento não se alinha ao exercício da advocacia e gera dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Recursal dos […]
O ministro Raul Araújo, do STJ, decidiu que as custas de perícia judicial devem ser suportadas unicamente pela parte que solicitou a prova técnica. No caso concreto, afastou o rateio de honorários periciais para avaliação de benfeitorias em imóvel, ao entender que, mesmo havendo silêncio da outra parte, isso não equivale a […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 8, a lei 15.280/25, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para endurecer o tratamento legal aplicado aos […]
A OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo protocolou na quinta-feira, 4/12, na Justiça Federal, uma ação civil pública exigindo providências da Meta, dona do WhatsApp, da Anatel, e das operadoras Vivo, Claro e Tim, para frear o crescente aumento em todo o Brasil dos golpes do […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (8) o pedido da defesa de um dos réus do núcleo 2 para que o ministro Luiz Fux participe do julgamento do grupo, que começa nesta terça (9). Moraes afirmou que o pedido é meramente protelatório, ou seja, busca […]
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro revogou nesta segunda-feira (8/12) a prisão preventiva do presidente da casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Dos 65 deputados presentes, 42 votaram para cassar a detenção e 21, para mantê-la. Dois parlamentares se abstiveram e quatro não participaram da sessão. O artigo 102 da […]
A promoção da inovação junto às empresas é um dos pilares da ação do Sebrae e um dos eixos fundamentais da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI). Nesta quinta-feira (4), em Brasília, o documento que estabelece as prioridades da política científica brasileira para a próxima década foi apresentado […]
A 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, aceitou parcialmente a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) referente à morte de Thainara Vitória Francisco Santos, ocorrida em 14/11 de 2024, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Governador Valadares. Em decisão proferida […]