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O presidente Lula sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT e agora rebatizado para SPVAT. A expectativa é para que a cobrança seja retomada em 2025 para todos que possuem carros e motos. Durante a tramitação do projeto […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.156), estabeleceu a tese de que o simples descumprimento do prazo fixado em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido (in re ipsa). Com o julgamento – definido […]
O Código de Processo Penal só permite o ingresso de terceiros em um processo como assistente da acusação. Assim, não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil atuar em ação penal cujo réu é advogado, mesmo com a alegação de que pretende proteger o exercício da advocacia. Essa conclusão é […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de uma aposentada ajuizar ação no local em que mora, e não onde prestou serviços. A decisão leva em conta que o escritório de advocacia para o qual ela trabalhou atua âmbito nacional e não terá prejuízo para se […]
Um casal de influenciadores digitais do interior de Minas Gerais foi preso na última quarta-feira (16) em uma investigação contra jogos de azar. O flagrante de uma mulher de 21 anos e um homem de 22 aconteceu em um condomínio de luxo em Serra, município do Espírito Santo. Segundo a […]
A 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Rede Bandeirantes a indenizar Silvio Santos por paródias veiculadas no programa Pânico na Band. O colegiado, contudo, diminuiu o valor da indenização que poderia chegar a R$ 1 milhão atualizado, fixando em R$ 300 mil. Os ministros analisaram recurso originado […]
No início da sessão de julgamentos desta quinta-feira, 16, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o primeiro dia de trabalho do novo fotógrafo do plenário, Bruno, um rapaz com síndrome de Down. Dandos as boas-vindas ao novo colaborador do Supremo, Barroso comunicou a inauguração de programa da […]
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 na lista de procurados da Interpol. Além disso, Gonet quer a emissão de mandado de prisão preventiva contra os acusados. […]
O número de magistrados brasileiros que se autodeclaram pretos ou pardos diminuiu em 2024, se comparado ao ano anterior. Eram 14,5% e agora 13,6%. É o que mostra uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgada nesta quinta-feira (16). “A demografia da magistratura brasileira não corresponde a demografia […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça foi eleito nesta quinta-feira (16) para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições. Desde 2022, Mendonça já atua no tribunal, mas como ministro substituto. Com a saída de Alexandre de Moraes, atual […]