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Laudo deu falso positivo para uso de entorpecente. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Paracatu, região Noroeste do estado, que condenou um laboratório a indenizar uma motorista de transporte escolar em R$ 8 mil, por danos morais, devido a um […]
No Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral no Trabalho, saiba o que a Justiça do Trabalho vem fazendo para combater a prática. De 2020 a 2023, a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, julgou 419.342 ações envolvendo assédio moral e assédio sexual. O volume de processos julgados […]
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou Silas Malafaia a pagar R$15 mil a Vera Magalhães por ter veiculado informações falsas sobre a jornalista em suas redes sociais. O colegiado também determinou a remoção das publicações e proibiu o pastor de reproduzir notícias novas fake […]
S. Exa. determinou que o certame realize uma nova avaliação de cota para a candidata. Ministro do STJ, Afrânio Vilela, garantiu a permanência de uma candidata no concurso para procurador do Estado do Maranhão, após ela ter sido excluída na etapa de heteroidentificação. S. Exa. ressaltou que a exclusão de […]
Uma adolescente menor de 16 anos grávida terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito da jovem à proteção previdenciária e negou o pedido de reforma de […]
O Provimento n. 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, entra em vigor nesta quinta-feira (2/5). A nova normativa exige que os cartórios comuniquem, de forma mais qualificada, as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas à Unidade de […]
Para aperfeiçoar o fluxo relacionado à solução dos grandes dívidas por parte dos consumidores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atualizou a Recomendação CNJ n. 125/2021, que trata dos mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. Durante a 6.ª Sessão Virtual de […]
O Direito Civil é a área que concentra maior número de advogados. São 26% dos profissionais que optaram pelo seguimento, seguida de Família e Sucessões (14%), Direito Trabalhista (12%) e Direito Previdenciário (11%). Os dados são de um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, encomendado pelo Conselho Federal da OAB, […]
No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na 6ª Sessão Virtual de 2024, encerrada na última sexta-feira (26/4), resolução que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e de valores e prestações pecuniárias decorrentes […]